ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-03-2003.

Aos seis dias do mês de março de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/03 (Processo nº 0868/03); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/03 (Processo nº 0921/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, subscrito pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 014/02 (Processo nº 0023/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Antônio Cézar Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Tupanciretã - RS; 001/03, do Vereador Hari Paulino Hofstetter, Presidente da Câmara Municipal de Travesseiro – RS; 001/03, do Vereador Silvano Dogenski, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Irmãos – RS; 001/03, do Senhor Egídio Benvegnú, Escriturário da Câmara Municipal de São Domingos do Sul – RS; 004/03, do Vereador Álvaro Nilton Mendes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Arroio Grande – RS; 004/03, do Vereador Raul Lourenço Soares Crespo, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul – RS; 018/03, do Vereador Arquimedes da Silva de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Paula – RS; 042/03, do Vereador Décio Ramos de Lima, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol, pronunciando-se sobre o Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, questionou a eficácia das políticas de contenção do processo inflacionário praticadas por Sua Excelência. Ainda, enfatizou estar o Partido da Frente Liberal coerentemente posicionado no cenário político nacional, uma vez que assumiu a condição de partido de oposição ao Executivo Federal. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando a alteração de seu nome parlamentar de Vereadora Margarete Costa Moraes para Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães teceu críticas ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Germano Rigotto, alegando a falta de cerca de quatro mil docentes na rede estadual de ensino e cobrando a nomeação de professores concursados. Também, referiu-se às políticas sociais praticadas durante o período em que o Senhor Fernando Henrique Cardoso exerceu a Presidência da República. O Vereador Haroldo de Souza contrapôs-se aos reajustes verificados em tributos e tarifas referentes à prestação de serviços públicos municipais e lembrou ter o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, assumido o Executivo Estadual com sérios problemas a serem resolvidos. Ainda, analisou o desempenho do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, diante de questões cruciais à vida dos brasileiros. O Vereador Dr. Goulart reportou-se aos temas abordados pelo Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde, por ocasião de visita realizada por Sua Excelência ao Grupo Hospitalar Conceição. Relativamente ao assunto, enalteceu a qualidade dos serviços prestados por essa instituição, elogiou o nível técnico dos seus profissionais e manifestou sua preocupação com os efeitos a serem gerados pela reforma administrativa pretendida pelo Executivo Federal para esse grupo. O Vereador Zé Valdir referiu-se ao período em que os Senhores Fernando Henrique Cardoso e Olívio Dutra ocuparam os cargos de Presidente da República e Governador do Estado do Rio Grande do Sul, respectivamente. Ainda, pronunciou-se sobre os Centros Integrados de Educação Pública – CIEPs, questionando sua aplicabilidade em um contexto de carência de docentes no ensino público. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do cumprimento dos limites de tempo regimentalmente estabelecidos para os pronunciamentos dos Senhores Vereadores, tendo o Vereador Zé Valdir manifestado-se sobre o assunto. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01 (Processo nº 1821/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni enalteceu a iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - em focalizar o tema Fraternidade e as Pessoas Idosas na Campanha da Fraternidade de dois mil e três. Ainda, abordou a reforma administrativa pretendida pelo Governo Federal para o Grupo Hospitalar Conceição – GHC, posicionando-se favoravelmente à municipalização dessa instituição. Na ocasião, face a problemas verificados no sistema de refrigeração de ar do Plenário Otávio Rocha, o Senhor Presidente dispensou os Senhores Vereadores e funcionários da utilização da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson historiou dados relativos à falta de professores na rede de ensino público estadual anteriores à vigência do governo do Senhor Germano Rigotto e que, segundo Sua Excelência, determinaram o atual quadro de carência de professores. Nesse sentido, asseverou que o Senhor José Fortunati, Secretário Estadual de Educação, vem envidando esforços para equacionar tal problemática. Na ocasião, face manifestação do Vereador Zé Valdir, acerca de retificação do pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, e Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, quanto à retificação de pronunciamento concedida ao Vereador Zé Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da sistemática adotada pela Mesa Diretora na orientação dos trabalhos da Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 001 e 002/03, o Projeto de Lei do Legislativo n° 007/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002/03, os Projetos de Resolução n°s 009/03, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Raul Carrion, e 010/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 139/02, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo e Zé Valdir, 226 e 244/02, os Projetos de Lei do Executivo n°s 079/02, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, 081, 082, 083, 084, 085 e 086/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução n°s 005/02, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 114, 116, 117 e 118/02, 003/03, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 007/03, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 232, 233, 236 e 237/02, 001, 002, 003 e 005/03; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 021/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, referindo-se à manifestação do Vereador Renato Guimarães durante o período de Pauta, discordou de Sua Excelência no que se refere ao Projeto de Lei que veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Nesse sentido, pronunciou-se contrariamente a projetos que aumentem a carga tributária dos cidadãos. O Vereador Carlos Alberto Garcia comunicou a protocolização do Projeto de Resolução nº 015/03 (Processo nº 1058/03), de autoria de Sua Excelência, o qual institui o Prêmio Mulher em Ação no Município de Porto Alegre, afirmando que a proposição objetiva estimular a participação das mulheres porto-alegrenses em atividades sociais que promovam o bem-estar da comunidade. Ainda, saudou a passagem do Dia Internacional da Mulher. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou manifestação do Vereador Dr. Goulart, na qual Sua Excelência comunicou a autoria de Projeto semelhante ao Projeto de Resolução nº 015/03, proposto pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, bem como a respectiva solicitação de desarquivamento do Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, analisando a diversidade de tributos e tarifas vigentes no País, perquiriu os motivos que levaram o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, a autorizar novo reajuste da tarifa da água. Nesse sentindo, exigiu manifestação da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo quanto ao tema. O Vereador Elói Guimarães manifestou estranheza quanto à retirada do canteiro central da Avenida Loureiro da Silva, no trecho compreendido entre o prédio da Usina do Gasômetro até as cercanias do prédio deste Legislativo, bem como quanto à inexistência de placas indicativas de sentido do trânsito. Ainda, asseverou que a presença do canteiro central proporcionava segurança aos transeuntes e orientação aos motoristas que trafegam nessa via. O Vereador Raul Carrion, abordando tema tratado pelo Vereador Elói Guimarães em discurso de Comunicações, avaliou a situação de perigo gerada pela retirada do canteiro da Avenida Loureiro da Silva e afirmou que tal foi inevitável para a passagem de carros alegóricos das Escolas de Samba durante os desfiles do carnaval de rua na Cidade de Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre a solenidade que assinalará o Dia Internacional da Mulher nesta Casa. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso do Dia Internacional da Mulher, a qual será realizada no dia onze de março do corrente. O Vereador João Carlos Nedel prestou sua homenagem ao transcurso, no dia oito de março do corrente, do Dia Internacional da Mulher. Também, reportou-se a dados estatísticos que demonstram a diminuição do número de acidentes de trânsito ocorridos no Estado durante o Carnaval, manifestou-se sobre decisão anunciada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de liberar mais verbas para a prevenção de alagamentos na Cidade e discorreu sobre ocupações de propriedades por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, acerca do aumento verificado nas tarifas cobradas a título de fornecimento de água potável por parte do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Nesse sentido, contestou os valores cobrados pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN - pela prestação do mesmo serviço e os critérios utilizados pela referida Companhia para efetuar a suspensão do fornecimento de água potável. O Vereador Luiz Braz rebateu críticas hoje apresentadas contra a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso durante o período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Presidente da República. Nesse sentido, teceu considerações sobre declarações prestadas por Vereadores integrantes da Bancada do PT neste Legislativo, acerca das políticas administrativas e econômicas implementadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e comentou o aumento verificado nas tarifas de fornecimento de água potável em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Darci Campani, Sebastião Melo, Renato Guimarães e Maristela Maffei, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz e Marcelo Dané-ris, prestado esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. A seguir, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a inclusão, na Ordem do Dia, de Requerimento de autoria de Sua Excelência, o qual solicita renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01 (Processo nº 1821/01), tendo o Vereador Juarez Pinheiro formulado Questões de Ordem a respeito e o Senhor Presidente prestado informações sobre a matéria. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 024/01 (Processo nº 3538/01), ao que o Senhor Presidente informou da impossibilidade jurídica desse pedido, pelo fato da discussão dessa matéria já ter sido adiada por cinco Sessões, tendo o Vereador Juarez Pinheiro informado que solicitará o adiamento da votação desse Projeto. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/02, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 024/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Darci Campani e Luiz Braz, teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovado o Requerimento nº 043/03 (Processo nº 1066/03 - Autorização para os Vereadores Isaac Ainhorn e Marcelo Danéris representarem externamente este Legislativo na "Marcha dos Prefeitos", a ocorrer nos dias onze e doze de março do corrente, em Brasília - DF, com percepção de passagens e diárias), de autoria da Presidência deste Legislativo, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre a matéria e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 031/03 (Processo nº 0899/03 - Grande Expediente para assinalar o transcurso do Dia Internacional de Combate às Drogas), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 033/03 (Processo nº 0903/03 - Grande Expediente para assinalar o transcurso do Dia Nacional do Doador de Sangue), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 034/03 (Processo nº 0905/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear o transcurso dos noventa e um anos do Colégio Militar de Porto Alegre), de autoria do Vereador Valdir Caetano, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn; de n° 035/03 (Processo n° 0912/03 – Sessão Solene para assinalar o transcurso do Dia da Brigada Militar), de autoria da Mesa Diretora. Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a realização de Sessões Solenes previstas em legislação específica, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado-se a respeito. Foi aprovado o Requerimento nº 036/03 (Processo n° 0913/03 – Sessão Solene para assinalar o Dia da Polícia Civil), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 108/01 (Processo n° 1821/01), por dezenove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento n° 042/03 (Processo nº 1057/03 - Moção de Solidariedade à Conferência Nacional de Bispos do Brasil – CNBB, pela escolha do lema “Vida, Dignidade e Esperança” para a Campanha da Fraternidade de dois mil e três), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pela Autora. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Antonio Dib e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos numa verdadeira encruzilhada; toda a Nação está acompanhando esses primeiros movimentos do que seria o período das mudanças patrocinadas no País pelo novo Governo da República instalado em 1.º de janeiro do corrente ano. Evidentemente, Sr. Presidente, sabemos que todos os períodos iniciais de qualquer atividade pressupõem uma aclimatação ao novo quadro vivenciado e naturalmente que isso nos permite retirar das primeiras manifestações apenas uma visão de qual é o objetivo que pretende alcançar, no caso em especial, uma administração que se instalou no País, portadora da esperança e da confiança da grande maioria da Nação Brasileira.

Os primeiros momentos do Governo Lula são no sentido de nos sinalizar algumas coisas que hoje não pertencem mais a nossa análise pessoal, são de domínio público e motivo, inclusive, de discussão interna na própria base do Governo, e ao enfocarmos essa realidade, não estaríamos fazendo mais do que trabalhar no óbvio. É claro que o Governo da República aclimatou-se rapidamente às diretrizes emanadas do Fundo Monetário Internacional e busca realizar uma política que tem, ao que se lê, o objetivo de conter o processo inflacionário, arrochando juros, aumentando o compulsório, enfim, tomando as medidas da melhor receita do FMI. Eu não discutiria se assumir essa receita é certo ou errado; isso pertence à decisão política dessa opção a quem está delegado e que é mandatário do povo brasileiro para dirigir esta Nação e vai optar de acordo com as suas opiniões e conveniências. Ainda que surpreendente essa adoção tão rápida e tão expressa dessas normas, é respeitável que ela faça uma opção do Governo. O que temos de discutir, Ver. Cláudio Sebenelo, é se essa adoção é definitiva ou se é transitória, como se diz na propaganda do Partido dos Trabalhadores, que não tem pressa para remodelar a Nação Brasileira, e, se não for definitiva, quais são os próximos estágios que essa movimentação vai ter, porque, se ela é utilizada como forma de segurar o processo inflacionário, temos de registrar com temor e com pesar que os sucessos iniciais são absolutamente frustrantes, porque o processo inflacionário não está sendo contido, a chamada inflação inercial prossegue; os dados de fevereiro são nesse sentido, as expectativas do mês de março são na mesma linha, os preços públicos administrados pelo Governo crescem muito mais do que a inflação anterior, projetando, seguramente, uma inflação maior para o futuro.

Nesse quadro de verdadeiro conflito e de contradição, eu vejo com alguma estupefação essa situação absolutamente intranqüila na projeção futura deste País. É lógico que falo na condição de homem de oposição, sou do PFL, um dos raros Partidos do País que, majoritariamente, encontra-se na oposição; a maioria dos partidos políticos estão procurando se acomodar na base governista sob a alegação até justificada de que querem contribuir com a governabilidade, e, por isso, integram-se no Governo, e, como nós queremos contribuir honesta e sinceramente, autenticamente com a governabilidade, estamos ficando no papel que as urnas nos reservaram. As urnas reservaram ao PFL a condição de fiscal do Governo, de opositor do Governo, e, nessa linha, temos de fazer com freqüência esses alertas à Nação, que não vão ser resumidos nesses cinco minutos, mas continuaremos na tribuna alertando o País do risco de nós vivermos, dentro de muito breve, uma frustração absoluta da Nação, especialmente desta Nação que cantou em prosa e verso o nome do novo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Costa Moraes informa que o seu nome parlamentar será Ver.ª Margarete Moraes.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período de debate em Comunicações, trago alguns temas sobre os quais eu acho que esta Câmara está-se debruçando e deve, além de fazer o debate, acompanhar através das Comissões.

A imprensa local está anunciando, nesta semana, no período de retorno às aulas, a falta de mais de quatro mil professores na rede de ensino do Estado. Chama a minha atenção esse debate trazido pela imprensa, porque me parece que o discurso por parte do Governo Rigotto vem sendo permanente em dizer que não estava preparado. O conjunto de demandas sociais não está sendo atendido e o discurso é de que “nós não estávamos preparados”. Esse discurso permanente e agora reprisado em relação à questão da falta dos professores está mostrando um vazio na orientação do projeto político do Governo do Estado, a falta de projeto. “Nós não estávamos preparados”, mas existe o concurso público; é só fazer o chamamento dos professores. Isso nos mostra mais uma lacuna. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara deve estar atenta a isso, isso demonstra mais uma lacuna do que já vínhamos anunciando: o projeto que ganhou a eleição no Estado do Rio Grande do Sul não sabe para onde orientar as ações do Governo. Temos que estar atentos a isso para podermos cobrar e podermos ter as demandas sociais atendidas. Começam as aulas e faltam quatro mil professores na rede do Estado. Os defensores do Governo do Estado têm que vir a esta tribuna e explicar o porquê disso. Cabe outro assunto, de alçada federal, que é bastante preocupante na área social. O Governo FHC, na área social, fez grande estardalhaço para encaminhar um projeto chamado Cadastro Único Social. Gastaram 100 milhões de reais para fazer a propaganda de que iriam, Ver. Zé Valdir, cadastrar 10 milhões de famílias miseráveis neste País. Passaram os últimos dois anos do mandato não tendo ação concreta nenhuma de enfrentamento à fome e fazendo alarde de que iriam montar um cadastro e resolver o problema da miséria.

O Tribunal de Contas da União, a partir de um longo estudo da matéria, concluiu que todo esse gasto e o trabalho feito deixaram buracos e problemas, e, na prática, se for implementado como está, não vai chegar às famílias miseráveis deste País. Pergunto, novamente, à base que hoje é de oposição ao Governo do Lula, mas que era a base de apoio do Governo FHC, como é que se explica isso: gastar 100 milhões de reais para uma ação que não chegou aos miseráveis e, acima de tudo, ter um conjunto de irregularidades que o próprio Tribunal de Contas apontou. Vou citar um exemplo: uma cidade lá no Piauí, onde começou o programa do Presidente Lula; naquela cidade, 60% das famílias miseráveis nem passaram por perto do Cadastro Único, não foram cadastradas, não foram acessadas ao Cadastro Único. Digo isso, porque aqui, em Porto Alegre, por um ano e meio, disputei, disputei na imprensa, estive em várias reuniões em Brasília e disse: “a forma, a metodologia como está sendo implementado o cadastro é um buraco, não vai nos potencializar para a ação social, porque convidam um miserável a procurar um balcão da Prefeitura para se cadastrar; um miserável que não tem documento, que não tem informação”. O que aconteceu? Buscaram os balcões e se cadastraram dentro do sistema do Cadastro Único famílias pobres, sim, mas não se chegou ao objetivo tão anunciado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que era cadastrar as famílias pobres, miseráveis, deste País.

Portanto, é interessante que venhamos a cobrar isso aqui, e passo ao último tema aqui nesta tribuna que a gente venha a cobrar essas questões aqui. Por quê? Porque não adianta analisar os dois meses do Governo Lula a partir de um discurso que zera o passado. Buenas, o Governo FHC entregou o país sem inflação! Ah! Vão mentir para a carochinha! Vão mentir para lá, para nós aqui não! O País tinha uma inflação mascarada, e não era pequena. O que aconteceu foi que essa inflação na disputa eleitoral e no pós- eleitoral veio à tona. Agora, vão aqui dizer, os defensores daquele projeto que desastrou o País, que afundou o País, que criou cinqüenta milhões de miseráveis, que não existia inflação? Vão dizer que o Governo FHC, que as negociações que eram feitas no Fundo Monetário Internacional eram favoráveis ao Brasil? Por favor, vão tentar iludir outros! Nós, Vereadores, e a população de Porto Alegre, tenho certeza de que não. Nós temos que poder fazer um profundo debate aqui sobre qual é o passivo que o Governo FHC deixou neste País. Não se fala! Na área social, na Secretaria Nacional de Assistência Social, o Governo FHC não cumpriu 50% do que estava no Orçamento; desviou verbas da área social. Não, não se trata disso. Trata-se de avaliar os dois meses do Governo Lula. Se vamos fazer esse debate, vamos fazê-lo, caindo as máscaras, falando e debatendo de fato.

Para finalizar, Ver. João Dib, o que foi o desastre do Governo defendido pelo PSDB, PFL e outros que levou este País a uma política econômica de falência e criou cinqüenta milhões de miseráveis?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo, em Comunicações.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, tenho recebido, constantemente, na rádio Guaíba, reclamações a respeito dos aumentos estabelecidos do IPTU, tarifa de água, passagem de ônibus e taxa de lixo, todas responsabilizando esta Casa. Eu quero, mais uma vez, além do que já digo na emissora, dizer que nós nada temos que ver com isso, que existem dispositivos para esse tipo de aumento.

Eu gostaria de pedir um pouquinho mais de coerência aos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, quando sobem a esta tribuna e vêm falar do Governo Fernando Henrique Cardoso. Há instantes, aqui, a cobrança era a de que o Governador Rigotto em dois meses também não tomou providência nenhuma. Mas o que é que o Rigotto recebeu? De quem recebeu o atual Governo Estadual? Recebeu do Partido dos Trabalhadores. Passivos, problemas enormes, uma Segurança Pública largada de mão, professores totalmente abandonados. Entretanto, chega-se aqui e critica-se um Governo que tem apenas dois meses no Estado e critica-se o Governo anterior, o de Fernando Henrique Cardoso, dizendo que ele teria deixado uma herança maldita para o Governo de Lula. Vejamos se as coisas não são iguais. O Governo Federal, que chegou com mais de cinqüenta milhões de votos, a maior votação da história, numa tremenda manifestação popular de apreço, de carinho, de confiabilidade do povo, age agora exatamente como agia o Governo anterior, criticado - e como - pelos senhores do Partido dos Trabalhadores. Ao longo dos anos, mais de vinte e três anos, o Partido dos Trabalhadores afirmou que os acordos feitos com o FMI levavam o nosso País à bancarrota, à falência, e que caso o PT chegasse ao Governo o tratamento seria totalmente diferente com o Fundo Monetário Internacional. Onde está a diferença? O que se vê agora é o PT fazendo igualzinho ao que fez, ao longo de oito anos, o Governo de Fernando Henrique Cardoso! Não bastasse esse amor escancarado com as decisões do FMI, o PT, que sempre foi contrário ao aumento de juros, já usou desse expediente por duas vezes, com a mesma alegação do Governo anterior, dizendo que essas são medidas tomadas para evitar o retorno da inflação. Eu acho engraçado o jeito de economistas analisarem as finanças do País, tudo se aumenta. Das coisas que necessitamos para viver, tudo se aumenta. O Partido dos Trabalhadores faz agora tudo o que criticava no Governo Fernando Henrique, que eu acho que foi um péssimo Governo para a sociedade, mas, se o PT está fazendo igual e vai continuar fazendo igual, vai manter tudo isso, inclusive essa gritante desigualdade na sociedade, então é também igual.

Assim vamos levando as nossas vidinhas de povo bem comportado que mesmo colocando no poder um homem que sai do meio do povo, não consegue divisar no horizonte a possibilidade de melhoria do que está aí. Mas a lua-de-mel acabou. Até agora o que se falou de diferente no novo Governo foi sobre a tal da Fome Zero. Confesso que não acredito que com 50 reais uma família possa resolver os seus problemas durante um mês.

Onde estão os milhares de empregos que seriam gerados? Dois meses é pouco tempo para o Governo Lula? Então também é pouco tempo para o Governo do Rigotto no Rio Grande do Sul. Não devem cobrar do Governo Estadual para que não sejam cobrados no Governo Federal.

Diziam que era preciso conversar de forma diferente com o FMI. Qual é a conversa diferente que o PT estabeleceu com o FMI, se até carta de elogios o Lula já recebeu do Fundo Monetário Internacional?

O PT não dizia que CPMF não deveria existir nem de forma provisória? Que devia acabar? E ela não está aí sendo mantida?

E a revisão nas alíquotas do Imposto de Renda? Fica difícil de entender.

Aqui se aumenta o IPTU, a tarifa da água, se paga mais pela taxa do lixo, se paga mais pela passagem de ônibus. Lá de Brasília vem o aumento dos juros, mortal para a economia, para todos os segmentos e principalmente para o aumento dos combustíveis. Então, onde está o novo Governo? Onde está aquilo que se pregou ao longo de mais de vinte anos, que se chegasse ao poder as coisas seriam diferentes? Por favor, não é por aí. Quando se critica, dizem que o Governo Lula tem apenas dois meses e que não pôde fazer nada; por favor, o Rigotto pegou uma herança tão maldita quanto a que vocês pegaram no Governo Federal. A herança que vocês deixaram no Piratini também é um negócio muito sério. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano, em Comunicações. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, queria agradecer ao colega Ver. Valdir Caetano, por este momento, queria cumprimentar a Secretária Ver.ª Maria Celeste, agradecer ao Ver. Ervino Besson que intermediou este momento e agradecer também ao meu Líder, Ver. Isaac Ainhorn, que não podendo me passar a Liderança, articulou com o Ver. Valdir Caetano esta fala. Que situação esta que, em determinados momentos, acontece no Brasil, em que as mudanças podem trazer consigo algum sentimento de medo. Ainda bem que não é pavor; é medo. Tive a satisfação de estar presente na visita do Sr. Ministro Humberto Costa Lima, quando entronizou a nova gerência do Grupo Hospitalar Conceição. E a fala do Sr. Ministro, de início, me tranqüilizou, porque é um homem inteligente, um homem que conhece a saúde pública, mas no final me intrigou e, um pouquinho depois de meditar, me preocupou. O que disse o Ministro da Saúde no Grupo Hospitalar Conceição? Abro um parêntese: o Grupo Hospitalar Conceição é um dos melhores pontos de saúde pública da terra brasileira, o Hospital Conceição tem, no seu corpo clínico, homens de quilate invejável na suas especialidades, ou seja, o Grupo Hospitalar Conceição é uma ilha de saúde, é uma ilha de resolução, é uma ilha de proteção da saúde do Rio Grande do Sul, de parte de Santa Catarina e de algumas cidades do Paraná. E começa S. Ex.ª, o Ministro, dizendo que a preocupação dele era com o acesso, referindo-se à chegada das pessoas ao sistema de saúde. E é o que eu tenho falado sempre aqui. Dessa forma o pensamento do Sr. Ministro estava em sintonia com o deste humilde Vereador, que é médico do SUS; o acesso das pessoas preocupa o Ministro. Que maravilha! Que isso, então, seja passado para os seus comandados. Que se arregimentem para se resolver o acesso da chegada dos que sofrem na rede pública.

Falava também o Ministro que tinha preocupação com a distribuição dos medicamentos, que os medicamentos têm que ser distribuídos ad libitum para quem precisa, sem restrições. E ele estava certo. Ele falava, para quem observava, da qualidade do serviço, e ali ele exultou o serviço de trauma do Hospital Cristo Redentor, que é um hospital exemplo para o Brasil.

Ah!, Mas depois de tudo isso, o Ministro disse que precisava de mudanças, e eu fiquei pensando, eu que trabalho há vinte e tantos anos no Grupo Conceição: de que mudanças se precisaria? O Ministro quer mudar a natureza jurídica do Grupo, que é de economia mista, mas, muito pior, quer “prefeiturar” o Grupo Hospitalar Conceição, quer municipalizar o Grupo Hospitalar Conceição, quer mexer no futuro dos salários, quem sabe, dessa gente que trabalha tão bem; quer botar a saúde do Grupo Hospitalar Conceição em nível da saúde municipal, que não vai bem e que todos sabemos que não é resolutiva, que não é integral, que não cuida da sua gente. O Ministro está mal-informado! Temos de estar alerta: a população que depende desse Grupo; os Vereadores, que têm de fiscalizar a Saúde; os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, que não podem ter rebaixado o seu caminho no seu plano de carreira.

Sr. Ministro, não mexa no Grupo Hospitalar Conceição! “Mas, lá os salários são melhores!” Tentem colocar todos os salários da saúde tão bons quanto os do Grupo Hospitalar Conceição. Alerta, Srs. Vereadores! Cuidado, população! Vão mexer no jeito de trabalhar do maravilhoso, do bendito Grupo Hospitalar Conceição. Alerta! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações. Ausente. Portanto está cancelada a sua inscrição.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pretendia falar da nova ética neoliberal, que quer convencer a humanidade de que agora temos de acabar com o descanso do fim-de-semana; dessa nova ética que fundamenta a questão dos transgênicos; dessa nova ética que também fundamenta esse lixo cultural chamado “Big Brother”. Mas vou deixar para outro dia, porque a fala dos Vereadores de oposição que me antecederam me obriga a aceitar o desafio, especialmente do Vereador que me antecedeu nesta tribuna.

Qual é a diferença entre a herança de Lula e a herança de Rigotto? Tem muita diferença! Lula recebeu um País sucatado, privatizado, em processo de privatização. Só escapou dessa privatização o saneamento, e quase que eles conseguiram privatizar o saneamento também; não conseguiram, exatamente, porque Lula se elegeu. Lula recebeu um País no qual quase conseguiram flexibilizar a CLT e demolir com a CLT. Esse é o País do Fernando Henrique, um País onde os funcionários públicos estavam há oito anos sem nenhum real de aumento, enfim, um País acostumado a se submeter à política internacional ditada pelo FMI, pelos interesses americanos.

O que Lula está fazendo? Lula está fazendo exatamente o oposto. A política externa é bem clara, e um exemplo foi a nossa atitude em relação à Venezuela; há ainda a negociação com os funcionários públicos; e só deter o processo nefasto de privatização, de venda das nossas riquezas e das nossas empresas públicas já é uma mudança fantástica neste País!

Agora, Rigotto! Rigotto recebeu um Estado no qual o processo de privatização de Britto, que é do mesmo Partido, havia sido detido – ainda bem, para a felicidade da sociedade gaúcha! – com o Governo Olívio, que não privatizou um parafuso da empresa pública, que manteve as empresas públicas e que devolve para o Rigotto os mesmos pedágios criados por Britto. Na verdade, nós não conseguimos desfazer os pedágios, mas não criamos nenhum pedágio, que é o processo de privatização das estradas. Entregamos um Governo do Estado com o Plano de Carreira dos professores refeito pelo Governo Olívio, porque havia sido destruído pelo seu colega Antônio Britto. Antônio Britto destruiu o Plano de Carreira dos professores, não deu um real de aumento. Nós cobrimos a inflação do período...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a atenção dos Vereadores para com o Vereador na tribuna.

O SR. ZÉ VALDIR: ... e recolocamos - talvez o Vereador não saiba o que significa para a categoria dos professores o Plano de Carreira – o Plano de Carreira, Plano esse com que Jair Soares, Amaral de Souza, Simon e Collares tentaram acabar e não conseguiram! E que o Britto, do PMDB de Rigotto, conseguiu acabar, e que o Olívio recolocou! Entregamos um Estado com o primeiro concurso para funcionário de escola feito! Primeiro concurso para funcionário de escola!

Então, nós estamos entregando um Estado que nós conseguimos salvar da fúria da privatização, da irresponsabilidade dos governos neoliberais do PMDB que antecederam o Governo de Olívio! Então, tem muita diferença, realmente, entre a herança que Lula recebe e a herança que Rigotto recebe.

E, é claro, eu acho, inclusive, que há aqui uma contradição: vieram aqui defender o CIEP, uma experiência que não deu certo! Não deu certo! Tanto não deu certo que, no Rio de Janeiro, não conseguiram implantar essa experiência, não conseguiram generalizá-la. E também não conseguiu isso o Governo Federal do Fernando Collor, que tentou copiar a idéia! O Collares, aqui, não conseguiu fazer! Agora, eu pergunto para os defensores dessa maravilhosa idéia: se faltam quatro mil professores para ofertar ensino regular em um turno, como é que vão fazer agora para dar um ensino de qualidade em dois turnos para todo o Estado? A não ser que façam como Brizola e como Collares aqui: coloquem CIEPs em duas ou três escolas, criem alguns locais de excelência e, depois, a propaganda e a mídia se encarregam de divulgar aquilo que a realidade desmente!

Aí, nós vamos ter dois tipos de escolas: umas poucas com turno integral e a maioria numa situação de penúria, como nós já vivemos aqui na experiência do Governo Collares, na experiência do Governo Antônio Britto, quando as escolas estavam caindo!

Sr. Presidente, faço um reparo no meu pronunciamento. Como Governador, Jair Soares concedeu os 2,5 salários mínimos para a categoria dos Professores, que era uma reivindicação, uma luta do Magistério, o que, posteriormente, foi retirado, arbitrariamente, motivando a greve dos noventa e sete dias no outro Governo. Faço este registro como justiça ao ex-Governador Jair Soares.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi nobre da parte de V. Ex.ª ter feito esse reparo no seu pronunciamento a respeito do ex-Governador Jair Soares.

Eu chamo a atenção dos nobres Vereadores para que, quando a Mesa declara o tempo encerrado, significa que o Vereador pode concluir o seu pensamento, mas não pode iniciar um novo assunto.

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não chamei a atenção de V. Ex.ª.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, tudo bem, eu aceito a regra, mas ela tem que valer para todos os Vereadores, inclusive para o Ver. Pedro Américo Leal, meu amigo, que, freqüentemente, passa do tempo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, são poucos os Vereadores que não passam do tempo. E eu estou dizendo a V. Ex.ª, peço a atenção do Plenário, que não o repreendi, apenas disse que eu entendo que conclua o seu pensamento, mas não traga um novo assunto.

Apregôo Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que requer renovação de votação do PLL n.º 108/01.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Vereadores, população de Porto Alegre que nos assiste neste momento, eu vou falar, elogiar, é claro, a CNBB pelo tema da Campanha da Fraternidade deste ano: “Dignidade, Vida e Esperança”. Esse tema é de extrema importância para todos nós, porque ele enfoca a questão da Terceira Idade, quando existe um grande número de pessoas idosas que têm de ser muito bem tratadas, valorizadas na nossa comunidade e nas nossas famílias. Sobre isso eu falarei em outra oportunidade.

O nobre Ver. Dr. Goulart abordou um tema aqui sobre o qual é de extrema importância darmos alguns esclarecimentos: a questão da nova direção do GHC – Grupo Hospitalar Conceição. Nós temos, inclusive, aqui, dois médicos que são funcionários do GHC - o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo -, como temos o Ver. Juarez Pinheiro, que foi diretor daquela Instituição. Essa instituição tem o terceiro orçamento do Estado. Eu também fui funcionário daquela instituição, na época em que o Ver. Cláudio Sebenelo foi Superintendente, por dois anos. Não fui demitido por ele, senão iria protestar aqui; fui demitido por um outro diretor que o substituiu.

O importante é dizer que o Governo Lula marca, sim, Goulart, uma nova etapa, que precisa, em alguns pontos estratégicos, dar credibilidade, como é o caso do GHC. Vai mudar? Vai mudar a forma de administração, possivelmente porque não tem como você compactuar, por exemplo, com o escândalo das órteses e próteses. Existem problemas gravíssimos? Existem. Como nós vamos saber? Agora, com a nova administração, que traz como Superintendente João Motta, como Diretor-Administrativo, Barrichello, e como Diretor-Técnico, Amoretti. Esses três Diretores têm a enorme incumbência de, além de aumentar o número de postos de saúde comunitários, poder credibilizar mais unidades para ampliar os atendimentos e não ficar só com a questão do Município de Porto Alegre.

O Goulart levantou a questão e disse que era um alerta quando ele fala do salário dos trabalhadores, uma vez municipalizando o Grupo Hospitalar Conceição. Mas é evidente, isso é um direito adquirido, não tem como mexer no salário dos trabalhadores, muito pelo contrário, Goulart. V. Ex.ª é testemunha de que a cada ano que se faz um movimento para reposição salarial é uma enorme briga para poder, no mínimo...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu paro o tempo de V. Ex.ª. Na tribuna, V. Ex.ª deve se dirigir ao Vereador fulano de tal.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito bem. O nosso Vereador, Excelentíssimo Ver. Dr. Goulart, quando nós nos referimos a essa questão do Grupo Hospitalar Conceição, observamos que não há como fazer redução de salários, até porque, em cada ano, quando acontece a negociação do dissídio, nós nunca conseguimos a reposição pelo INPC. Foi sempre negociada parceladamente, e, uma vez municipalizado o Grupo Hospitalar Conceição, nós teremos, nobre Ver. Dr. Goulart, a reposição bimestral. Como recebem os trabalhadores da Saúde do Município de Porto Alegre, como é feita a correção salarial? É bimestral. V. Ex.ª não pode criar um temor para a sociedade ou para aqueles trabalhadores dizendo que, se municipalizado, poderá mexer no salários. Muito pelo contrário, teremos uma nova visão de quem vai administrar e vai valorizar aquele quadro funcional. Tenho certeza disso. Até porque o nosso Superintendente, João Motta, explicitou muito claro isso na sua posse, onde ele demonstrou uma enorme preocupação com esse número vultoso que o Grupo Hospitalar Conceição acaba recebendo do Ministério da Saúde e que, muitas vezes, ao nosso entendimento, é mal-administrado. Nós temos a certeza de que esses novos Diretores não só valorizarão o quadro funcional, como também implementarão uma ampliação enorme no atendimento da Saúde em Porto Alegre. Tenho certeza disso.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caríssimo Ver. Aldacir Oliboni, que fala com muita autoridade sobre o Grupo Hospitalar Conceição, pela forma dedicada com que desempenhou suas funções lá. É de extrema importância isso que V. Ex.ª está trazendo, porque, ontem o colunista Barrionuevo publicou que seria feito um corte de 20% na folha de pagamento, e todos nós temos essa consciência de que há um vulto significativo de recursos para o Grupo Hospitalar Conceição. Mas esse é o Sistema Único de Saúde que deu certo; é, indiscutivelmente, a via da saúde, talvez a forma mais preciosa de redistribuição da renda nacional. Se pegar o aceno desse caminho, não tenha dúvida de que estamos no caminho certo.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Para concluir, nobre Presidente João Antonio Dib, acho importante o que o Ver. Cláudio Sebenelo traz, mas não concordo em criar um temor na sociedade em função de que nós sempre pautamos, sim, a valorização do servidor. E tenho certeza de que o companheiro João Motta vai priorizar a política salarial dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Regimento diz que todos os Vereadores devem vir com traje completo para a Sessão. Em razão da péssima qualidade do ar condicionado que temos na Casa, a Mesa decide liberar: aqueles que quiserem tirar o casaco podem fazê-lo. Não é possível trabalhar nestas condições. A Mesa informa também que mandou chamar, com urgência, o responsável pelo ar condicionado central. Não se admite que isso continue dessa forma.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho, em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pela TV Câmara, quero saudar a todos e agradecer ao Ver. Almerindo Filho pela cedência de seu tempo no período de Comunicações no dia de hoje.

Ver. Renato Guimarães, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, quero reportar-me ao seu pronunciamento e dizer-lhe que V. Ex.ª é sabedor de que o Governo do nosso Estado assumiu há dois meses, e se faltam, hoje, professores na rede pública, – eu não sei se V. Ex.ª está acompanhando pela imprensa, o nosso Secretário de Educação do Estado já mandou chamar dois mil professores concursados -, se há ainda um déficit de dois mil, quero dizer a V. Ex.ª que não é de um ano para o outro que ocorre uma falta de quatro mil professores. É uma herança, Vereador, que o Governo assumiu do Governo de V. Ex.ª.

O Vereador que ocupa esta tribuna tem de ter coerência no que ele expressa aqui. Tem de ter coerência. Nós não podemos concordar e, pessoalmente, não concordo com esse tipo de pronunciamento, como disse, com todo o respeito, ao Ver. Renato Guimarães. Se o Secretário de Educação assumiu a Secretaria faltando quatro mil professores, foi o que herdou do Governo anterior, saído há dois meses. Sabemos que o Secretário José Fortunati mandou chamar dois mil professores concursados, e, se as vagas não forem preenchidas, poderá fazer contratações emergenciais. Não é o “nosso Governo Lula”, mas o Presidente da Nação. Não me recordo de um Presidente ter assumido, de que Partido fosse, e ter acontecido o que está acontecendo hoje com o PT, Partido que dá sustentação ao nosso Presidente; não é Presidente do Partido, é o Presidente desta Nação, é o nosso Presidente. Digo ao Ver. Zé Valdir para irmos com calma quanto às colocações desta tribuna. Vamos colocar as coisas dentro de critérios. Vê-se que pessoas do mais alto conceito e da mais alta confiança do Presidente da República estão-se digladiando, o que, naturalmente, atingirá o Presidente.

O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Só quero dizer que faço crítica política a todas as personalidades políticas do Estado e, em nenhum momento, desrespeito as pessoas. Mas a crítica política é um direito e está perfeitamente coerente com a função desta Casa.

O SR. ERVINO BESSON: Como este Vereador, que está respondendo, no mais alto nível, às críticas feitas pelo colega Ver. Renato Guimarães.

Também gostaria de cumprimentar, nesse período, o nosso querido Ver. Dr. Goulart, que esteve como jurado do nosso carnaval. Quero comentar, com tristeza, o que aconteceu com a escola de samba da Restinga. Até me emocionei, pois tenho um convívio fraterno com aquela comunidade. A escola de samba da Restinga preparou-se o ano todo e, de repente, estragou um carro alegórico, e os outros, com aquelas belezas de carros enfeitados, minha cara Ver.ª Margarete Moraes, que foi Secretária da Cultura, e que assume nesta Casa, não puderam desfilar, não havia espaço para que esse carro fosse deslocado para que os outros continuassem o desfile. Sinceramente, foi um fato muito triste que aconteceu neste carnaval. É mais uma prova de que temos de, este ano, junto com a Prefeitura Municipal, junto com o Prefeito, tentar de uma vez por todas construir essa pista de eventos, que tanto faz falta para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Presidente, o Ver. Zé Valdir utilizou o microfone de apartes para fazer uma correção no seu discurso, e V. Ex.ª o permitiu. Eu quero dizer que outros Vereadores também vão-se achar no mesmo direito de, depois de usar a tribuna, utilizar o microfone de apartes para complementar discursos, porque, se a prática é esta, a Sessão tem de ser exatamente com direitos iguais para todos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, este Presidente procede sempre de forma equânime. Na semana que passou, este Presidente retificou um pronunciamento seu, quando disse que o valor de um terreno era de 400 reais, e, na realidade, eram 600 reais. Qualquer Vereador que tenha de fazer uma retificação no seu discurso, acredito que procede, pelo menos na forma como foi feito agora, com muita nobreza, e a Mesa sempre aceitará a retificação.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/03, que revoga a Lei n.º 5.311, de 13 de setembro de 1983. (revogação/logradouro público)

PROC. 0454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Praça Capitão Carlos Vieira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 0530/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Senhor Francisco Stockinger.

PROC. 0531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Nelson Coelho de Castro.

PROC. 0538/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/03, que dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 8.499, de 22 de maio de 2000, que autorizou a alienação de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari.

PROC. 0707/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera redação do inciso XIII do art. 118 da Lei Complementar n.º 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

2ª SESSÃO

PROC. 2335/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança da contribuição de iluminação pública.

PROC. 3520/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que altera a Lei n.º 6.998, de 10 de janeiro de 1992, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei n.º 5.548/84, alterada pela Lei n.º 6.431/89), acrescenta novas disposições ao referido instituto e dá outras providências.

PROC. 3685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/02, que regulamenta os §§ 3º e 4º do artigo 76 da Lei Complementar 434/99, dispondo sobre a parceria da Administração Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores sociais.

PROC. 3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)

PROC. 3800/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/02, que revoga a Lei n.º 5.469, de 12 de novembro de 1984. (revogação/utilidade pública)

PROC. 3801/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/02, que revoga a Lei n.º 5.911, de 07 de julho de 1987. (revogação/utilidade pública)

PROC. 3803/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Regis Augusto Marsicano Gonzaga.

PROC. 3806/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/02, que declara de utilidade pública a Associação Casa Marta e Maria.

PROC. 3807/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/02, que declara de utilidade pública o Lar Espírita José Simões de Mattos.

PROC. 3808/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/02, que declara de utilidade pública o Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul – ICDRS.

3ª SESSÃO

PROC. 0010/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Suzana Keniger Lisbôa.

PROC. 3583/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Empresária e Professora Carla Lubisco.

PROC. 3654/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Antunes da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3655/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Mario Leitão um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3702/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. 3705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rubens Freire Hofmeister um logradouro público não cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3706/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Carlos Benevenuto Froner um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3795/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Luiz Roberto Stigler Marczyk.

PROC. 3796/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Alexandre Lourenço Barreto.

PROC. 3797/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Comunicador Bibo Nunes.

PROC. 0003/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (FECOSUL).

PROC. 0022/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger à Fundação Gaia.

PROC. 0174/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Chaves Barcellos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Glória.

PROC. 0175/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Gilberto Sclovsky um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Glória.

PROC. 0205/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Francisco Balestrin um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 0386/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que estabelece área mínima para tratamento paisagístico nos terminais, paradas, corredores e estações de ônibus e do sistema metroferroviário do Município.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson trouxe um debate cujo mérito é interessante: falou de coerência, de nós enfrentarmos as contradições. Vereador, parece-me que este debate é oportuno para a Casa, debatermos, de fato, o que são as propostas, os Projetos políticos dos Partidos quando eles estão no Governo e quando eles não estão, como é que são as suas posturas nas Casas Legislativas, mas aí é bom cobrar coerência de todo mundo, Vereador, porque, do contrário, fica como um discurso vazio. Para alguns a pedrada é forte, porque o telhado é de vidro; para outros, eu não jogo a pedra, porque não têm telhado. Acho que a cobrança que a gente fez aqui foi na política, no sentido de dizer que um Governo tem que estar preparado para estar enfrentando as adversidades que vão aparecer. Parece-me que a cobrança que a sociedade está fazendo em relação a falta de professores tem que ser respondida. O senhor afirmou aqui que o Secretário Estadual está encaminhando uma medida; nós vamos acompanhar isso, porque achamos que essa cobrança é coerente, tem que ser cobrada. Mas que faltam, faltam, quatro mil professores.

Mas a gente vai cobrar, Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, uma outra incoerência desta Casa: nós temos um Projeto de Lei nesta Casa que proíbe a cobrança da Taxa de Iluminação, debate que se estendeu durante os anos de 2001 e 2002. Teve, Ver. Pedro Américo Leal, caravanas que foram a Brasília de Prefeitos de diversos partidos, criou-se um consenso na direção de centenas de Municípios no Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de cobrar um posicionamento firme do Congresso Nacional para resolver esta questão da iluminação pública. A constituição aí de uma taxa pública para a questão da iluminação. Sabemos o que isso vai ajudar o Município. A possibilidade de uma taxa que não incida sobre o cidadão pobre que gasta pouca luz, mas que incida sobre um conjunto da sociedade para garantir a qualidade do serviço, para nós termos uma qualidade de iluminação da Cidade, que gere sentimento de segurança, conjunto de outras questões, embelezamento, mas centralmente no sentido de segurança, porque a iluminação - e o Ver. Pedro Américo Leal sabe disso - traz segurança, ela possibilita que o cidadão ande tranqüilo na Cidade durante a noite, este é o sentido. Portanto, estou cobrando a coerência aqui, porque tem um Projeto aqui na Pauta proibindo a cobrança, de um partido - não vou citar o partido, não vou citar o Vereador, mas vou chamar à coerência, porque eu fui pesquisar a matéria e encontrei duzentos e oitenta e cinco Municípios no Rio Grande do Sul que aprovaram taxas de iluminação, dentre eles uma grande maioria está aqui: o PMDB, o PPB, o PTB, o PDT, mas é uma lista, são duzentos e oitenta e cinco Municípios que aprovaram a Taxa de Iluminação, dos mais diversos partidos.

Gozado, os Vereadores desses partidos em Porto Alegre, Ver. Zé Valdir, não querem aprovar a Taxa de Iluminação Pública. Para fazer coro ao discurso do Ver. Ervino Besson, eu gostaria de cobrar a coerência: vamos ser coerentes, então, vamos fazer um debate franco, aberto, sobre a necessidade de Porto Alegre ter ou não uma Taxa de Iluminação Pública, porque se para o PMDB dessas dezenas de cidades é importante ter a Taxa de Iluminação Pública, por que, Ver. Cláudio Sebenelo, foi aprovada em várias Cidades onde o PSDB é Governo? Por que o PSDB é contra a Taxa de Iluminação Pública em Porto Alegre? É uma pergunta que eu deixo aos Vereadores que são contra a Taxa de Iluminação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, a sugestão do nobre Ver. Renato Guimarães de que o debate é muito importante para a cidade de Porto Alegre, o que S. Ex.ª referiu, o que ele chamou de Taxa de Iluminação, na verdade, é uma contribuição de iluminação. Na verdade é uma retórica, foi como todas as coisas, como a contribuição financeira que é provisória, que está-se tornando definitiva no Governo popular da República. É importante, sim, debater essa Taxa de Iluminação Pública. Primeiro, o argumento que S. Ex.ª trouxe de que diversos Municípios de diversos partidos aprovaram a Taxa de Iluminação, ou Contribuição de Iluminação é um argumento relativo, não é absoluto. Por quê? Porque a intenção dessa Taxa de Iluminação, há mais de cinco, seis anos vinha sendo uma luta dos pequenos Municípios no sentido de que a iluminação alcançasse os “escavões” profundos e longínquos das sedes dos Municípios pequenos, lá no fundo dos campos, das matas, do interior, naqueles rincões, que fosse puxada a luz, para o que havia dificuldade pelas características do interior dos Municípios. Então, os Prefeitos, através dessa Taxa... E a maioria seria inclusive de fazendeiros que poderiam e gostariam, até, para os seus agregados, para os seus empregados, que a iluminação chegasse lá. A Taxa de Iluminação foi intencionalmente criada, antes de ser aprovada, no fim do ano passado, já há muitos anos, principalmente para os pequenos Municípios; não quero dizer que sejam todos, é claro. É evidente que os grandes Municípios e os médios queiram maior arrecadação para os seus governos, como é o caso do Partido dos Trabalhadores. Agora, eu pergunto aos porto-alegrenses, aos Vereadores, às Vereadoras, ao povo em geral: é possível, num país que acaba de divulgar a taxa, em relação ao PIB, que o Brasil, os brasileiros e brasileiras paguem de impostos 35,5, quase 36% do PIB brasileiro? Então, é possível, nesta época, onerar a população com mais um imposto? Seria razoável? Agora, argumentar que lá, no interior, um Município do PDT, um Município governado pelo PMDB, governado por qualquer partido, é outro problema, cada Município sabe onde lhe aperta o sapato.

Aqui em Porto Alegre, sabe-se que as finanças estão razoavelmente bem, o próprio Presidente desta Casa, tem, reiteradas vezes - já ouvi mais de uma dezena de vezes - citado cifras das aplicações financeiras. Ora, quem faz aplicação financeira são as pessoas físicas que têm dinheiro sobrando, e as jurídicas muito mais. Se a Prefeitura faz aplicações, é porque está bem de dinheiro. Então, mais uma taxa? Vamos ser razoáveis, não precisa radicalizar, não precisa fazer discurso demagógico, de retórica, mas, com sensatez: É possível onerar a população com mais um imposto, sendo que estamos pagando quase 36% do PIB em impostos?

Agora, o Presidente Lula e o PT, que eram visceralmente contrários, há três ou quatro anos, à CPMF - contribuição provisória -, agora querem transformá-la em permanente, em um imposto permanente e, com desfaçatez, como se nada estivesse acontecendo de diferente, anunciam que o Governo necessita que seja transformada em imposto. Aquilo que era para ser só da Saúde, e não foi, agora está prestes a se transformar em imposto permanente. Então, se nós profligamos - e já disse que considero, de todas as contradições do novo Governo do Sr. Lula da Silva, de todas elas, a maior, a mais flagrante, transformar, onerar aquilo que seria provisório, e que seria 0,08%, e depois se extinguiria, transformá-lo em imposto definitivo. E, em Porto Alegre, seria absurdo aprovar-se mais um imposto, ou seja, mais a Taxa de Iluminação Pública. Por isso, se depender do PDT, já anuncio à população: não haverá novo imposto em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho falar dessa magnífica proposta de dar a Comenda Pedro Weingärtner a Xico Stockinger. Uma das felicidades de nossa vida é termos convivido e sermos contemporâneos, de termos, em pele e osso, conhecido, admirado e amado Francisco Stockinger que, no seu exotismo pessoal, foi também meteorologista, foi chargista da Folha da Tarde, durante muitos anos. Um chargista de um brilho invulgar, de uma inteligência, de um humor, de um satirismo invejável. Pois esse escultor, do qual nós nos orgulhamos, como a França se orgulha de Rodin, acho que, para nós, seria, o Prêmio Pedro Weingärtner, pelo menos, uma demonstração, uma sinalização desta Casa, desse grande Pedro Weingärtner, a sinalização de que nós amamos Xico Stockinger. Stockinger, sob todos os pontos de vista - e quem tem um Stockinger pode ficar feliz, porque vai ter para a posteridade um estilo personalíssimo, extremamente competente e invejável desse professor de escultura, festejado e comemorado em todas as partes e, agora, com muita oportunidade por esta Câmara.

Mas só queria dizer ao Ver. Renato Guimarães que não tem razão, e eu peço desculpas ao Ver. Renato Guimarães, de falar em Iluminação Pública, em Taxa de Iluminação Pública, ninguém agüenta mais! O aumento do IPTU, esse aumento estapafúrdio do DMAE... Eu não falo no aumento do IGPM, não. É que em janeiro houve outro aumento, ficou todo mundo quietinho, ninguém disse nada e agora entraram com a Lei. Nós não temos condições mínimas de chegar no fim do mês e ter aquela notícia extraordinariamente trágica para as pessoas sem recursos de ver a sua conta de água, dessa água, Ver. Darci Campani, que é uma das coisas que é do nosso orgulho, nós somos um País da água, aquático, temos água quase potável, numa riqueza tamanha, inclusive temos um Estado que se chama Alagoas pela quantidade de lagoas que tem. Nós temos água, o Rio Grande é lacustre em toda a sua planície litorânea, pois é aí que nós vamos falar sobre o DMAE, sobre esse absurdo de querer, nessa voracidade arrecadadora, fazer esse tipo de gravame a uma sociedade que não tem mais condições pecuniárias, de bolso, de agüentar. Além de tudo isso, desse IPTU que foi quase que grosseiramente agressivo, desse DMAE que não se agüenta mais, nós ainda termos mais uma taxa, a de Iluminação Pública. Acho que o porto-alegrense não pode mais ficar indiferente, não dá para brincar com a inteligência da população de Porto Alegre. A inclusão de uma Taxa de Iluminação, como já tem a Taxa do Lixo incluída na taxa do DMAE, da água, faz com que a gente veja que, se Porto Alegre é uma cidade estável economicamente, por que tantos aumentos, por que tratar dessa forma o nosso munícipe?

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, em primeiro lugar queria agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo pelas suas referências ao nosso Projeto que concede prêmio ao grande Xico Stockinger, um grande artista do nosso povo. Austríaco, veio para o Brasil aos dois anos de idade e hoje, com oitenta e três anos, continua trabalhando no seu ateliê, o qual tive a honra de visitar ao convidá-lo para esse prêmio, fazendo as soldagens, com as marretas, fazendo trabalhos em mármore, aliás, facetas que não conhecemos, porque é um grande escultor, um grande artista. Tratarei o assunto com mais detalhes outro dia, porque tenho três Projetos em última Sessão no dia de hoje e queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores.

O primeiro deles é o que concede o prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza, nome de Betinho, no tributo a personalidades – pode ser para entidades, personalidades e empresas – para Suzana Lisboa, uma grande lutadora pelos direitos humanos.

Suzana Lisboa, esposa de Luiz Eurico Tejera Lisboa, desaparecido e morto durante o regime militar. Pessoa muito conhecida de todos aqueles lutadores. Ela estudou no Colégio Júlio de Castilhos, iniciando em 1967, e já em 1969 passava à clandestinidade, porque o seu esposo foi preso sob a alegação, Ver. Ervino Besson, de ter a ousadia de reorganizar o Grêmio Estudantil do Julinho. Ele foi condenado a seis meses e desapareceu em 1972. Desde então, ela participa da organização do Movimento dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos. Voltando em 1978 a Porto Alegre, se integrou ao Comitê Brasileiro de Anistia; passou a fazer parte da Comissão Brasileira de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Quando o Projeto de Anistia considerou os desaparecidos como morte presumida, seu esposo foi considerado o primeiro desaparecido político contemplado por essa Lei.

Em 1982, os restos mortais de Luiz Eurico são transladados a Porto Alegre, e, por iniciativa do Ver. Antônio Cândido, do Partido dos Trabalhadores, o Bagé, foi concedido o nome de uma rua para Luiz Tejera.

Em 1990, quando são abertas as valas clandestinas no Cemitério de Perus, são retiradas mil e quarenta e nove ossadas, das quais - uma parte, evidentemente, não todas - até hoje são investigadas para identificar diversos desaparecidos políticos até hoje não localizados. Nessa ocasião, Luiza Erundina, que era Prefeita, nomeou uma Comissão Especial para investigar as ossadas; lá estava Suzana Lisboa como membro dessa Comissão.

Em 1993, retornou a Porto Alegre, tornou-se Assessora da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia.

Em 1995, foi conquistada a Lei Federal n.º 9.140 que indenizou os desaparecidos políticos. Suzana Lisboa foi novamente membro dessa Comissão Especial para analisar caso a caso, presidida pelo Jurista Miguel Reale Júnior. Naquele ano, Suzana ganhou o Prêmio João Carlos Haas Sobrinho, de Direitos Humanos e Cidadania de São Leopoldo, e um Prêmio Nacional de Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Em 1998, foi nomeada integrante da Comissão Especial criada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para indenização dos ex-presos e perseguidos políticos, trabalho que realiza até hoje.

Como Presidente do Conselho Deliberativo do Movimento de ex-Presos e Perseguidos Políticos que eu sou, tenho convivido com essa batalhadora.

Há pouco tempo, no Governo de Olívio Dutra, em 1999, assumiu a Coordenação da Comissão Especial criada pelo Governador do Estado para organizar um acervo histórico da luta pela democracia e pelos direitos humanos. Por isso eu acredito que a Casa dará o seu voto homenageando essa grande lutadora que simboliza, nesse Prêmio, todos aqueles que lutaram e lutam. Recordo, que, um dia, conversava com o Ver. Nereu D’Avila sobre a sua participação na luta clandestina no período da ditadura militar.

Para concluir, eu queria, pelo menos fazer referência, meu Presidente, a que nós estamos entregando, também, o Prêmio Mérito Sindical para a FECOSUL, que comemora esse ano sessenta anos de vida, e que tem lutado pelos comerciários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, no ano passado, quando presidi a CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da nossa Cidade, nós estivemos durante um ano discutindo um Projeto encaminhado pelo Executivo para esta Casa, que trata do urbanizador social. Desde a elaboração do último Plano Diretor, esta Casa lutou muito para que ficasse estabelecido um novo paradigma e que ali ficasse estabelecido o urbanizador social. De lá para cá houve uma luta constante, e nós, juntamente com as cooperativas, o Executivo Municipal de Porto Alegre, esta Casa, através da CUTHAB, o SINDUSCON e os empreendedores da área da construção civil, chegamos à elaboração dessa proposta de Projeto que diz respeito ao urbanizador social.

Vejam bem, senhoras e senhores, nós, há tempo, estamos com esse déficit habitacional, e não apenas habitacional, porque ele não tem o viés apenas da questão habitacional, mas também com a questão que diz respeito à urbanidade e ao meio ambiente. E diz respeito à derrocada de uma política, principalmente no Governo do PMDB, com o então Governador Britto, através da eliminação total da COHAB e das políticas federais com o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Nós tínhamos mais financiamento através do BNDES e da Caixa Econômica Federal para essa faixa, e nos Municípios isso ficava a cargo dos departamentos de habitação; aqui em Porto Alegre, do nosso DEMHAB.

Com esse Projeto nós estamos estabelecendo parcerias com a iniciativa privada para que nós possamos estabelecer uma nova política habitacional e urbana na nossa Cidade, em que os próprios loteadores onde foram efetuados loteamentos clandestinos... Isso é um dos grandes problemas, um câncer da nossa sociedade, é justamente pelo déficit habitacional e onde entram as irregularidades, irregularidades essas cometidas por uma parcela não séria desse empresariado que, muitas vezes, acaba fomentando as ocupações em áreas de preservação ambiental, porque não querem cumprir rigorosamente, estabelecer e cumprir a política habitacional da nossa Cidade. Então, com essa política estabelecida, com esse Projeto, que conseguimos fazer essa parceria com os loteadores irregulares, com o SINDUSCOM, estabelecemos uma política junto à construção civil e vamos gerar emprego e vamos fazer com que a nossa classe média-baixa e a população de baixa renda possam ter uma parcela importante desse problema resolvido.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o rápido aparte. Queria deixar registrado aqui o grande trabalho que V. Ex.ª fez à frente da CUTHAB, no ano passado, no debate, na discussão e na harmonização desse grande Projeto que, neste ano, certamente, votaremos aqui. Não poderia deixar de referir os seus esforços, no ano passado, na CUTHAB. Obrigado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com certeza contamos com o esforço de V. Ex.ª e das demais parcerias da nossa Comissão.

Então, gostaria de chamar a atenção, Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, para que aprofundássemos o debate nesta Casa. Na próxima Sessão ainda teremos mais uma discussão, quando poderemos continuar discutindo sobre esse Projeto com a parceria hoje estabelecida e nós, com certeza, iremos minimizar um problema seriíssimo, não apenas a questão habitacional, mas a questão do meio ambiente e da urbanização geral da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, para alguns Vereadores de oposição parece que a verdade, a coerência ou os argumentos se limitam ao oeste e ao sul pelo Guaíba; ao norte, pelo rio Gravataí e mais adiante por Glorinha; a oeste por Palmares, porque os argumentos só valem para Porto Alegre, Cachoeirinha, Gravataí, Viamão e Alvorada, cidades dirigidas pelo PT. Não valem fora daqui. Antes, os limites dos argumentos eram até o oceano Atlântico, em Imbituba lá em cima, quando éramos Governo do Estado. Agora, para certos assuntos, os argumentos têm essa configuração geográfica.

Quanto à discussão da Taxa ou contribuição da Iluminação Pública é bem isso que está acontecendo. Aliás, não é só nesse assunto, em vários outros assuntos aqui, também; os argumentos que certos Vereadores de oposição e seus partidos têm só valem aqui, não valem para fora daqui. Às vezes, por exemplo, valem aqui e não valem para a Assembléia Legislativa, como a abertura do comércio aos domingos; bancadas aqui fecharam questão de um jeito e lá na Assembléia Legislativa votaram de outro. Já do PT cobram que a nossa coerência tem que ser universal, tem que ter uma abrangência e ser ideológica. Agora, os outros partidos, aqui, a coerência deles, o compromisso com a coerência é meramente local e, às vezes, episódico, conjuntural, ou seja, hoje vale uma coisa, amanhã vale outra coisa, não tem passado, não tem Partido. Porque se fosse assim, eu não poderia chegar tranqüilamente a este microfone.

Ver. Cassiá Carpes, por exemplo, o seu Partido, em várias Prefeituras no interior, apresenta o mesmo Projeto, vota o mesmo Projeto e agora apresenta para Porto Alegre um Projeto que Porto Alegre não pode ter a cobrança da contribuição. Houve um acordo, inclusive, de apresentar esse Projeto intermediado pela Federação dos Municípios; inclusive o Ziulkoski esteve aqui neste Plenário, e aí vem agora cobrar coerência do PT. O PT está sendo coerente, porque nós defendemos esse Projeto, apresentamos, participamos dessa articulação política junto com o seu Partido e não negamos isso. Agora, V. Ex.ª^s têm uma postura aqui em Porto Alegre que só vale aqui, não vale para fora daqui. Às vezes, vale aqui e não vale para a Assembléia Legislativa. Então, é uma coerência muito fluida, muito localista, muito circunstancial e episódica.

O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, quero-lhe dizer que por causa dessa contradição nós perdemos o Prefeito de Santa Cruz, lá não foi aprovada a taxa que, camufladamente, vem como contribuição. Lá, esse Prefeito, que não teve o apoio dos nossos Vereadores, está independente, porque os Vereadores não votaram essa taxa. Então cada caso é um caso. Em Porto Alegre está sobrando dinheiro, não tem por que mais liquidar com o consumidor! Eu quero-lhe dar esse dado importante. Em São Borja, onde foi aprovada, os dois Vereadores do PT não votaram, votaram contra!

O SR. ZÉ VALDIR: Eu quero ver V. Ex.ª vir a este microfone defender esta tese de que cada caso é um caso para outras coisas! Porque V. Ex.ª é useiro e vezeiro de vir a este microfone cobrar coerência ideológica, que nós temos que ter a mesma posição e tudo! Agora, quando toca ao seu Partido, aí a coerência é um problema de “cada caso é um caso”, é uma coerência local e episódica.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, só para ajudar, eu tenho aqui um documento assinado pela Federação dos Municípios, a FAMURS, onde Cláudio Manfrói, que é o Presidente do PTB, está assinando junto com César Schirmer, do PMDB; Celso Bernardi, do PPB; Reginaldo Pujol, do PFL; Davi Stival, do PT - não estamos negando a nossa assinatura, mas está assinado por Cláudio Manfrói.

O SR. ZÉ VALDIR: A população de Porto Alegre vota, é verdade, em Vereadores, mas vota em partidos também, em partidos! Então, não se tem essa postura; como é que querem cobrar do PT uma coerência universal e, quando é para o seu Partido, a coerência é “cada caso é um caso”?

Muito bonita essa tese do Ver. Cassiá Carpes, é muito bonita essa tese, mas ela não engana a população de Porto Alegre, Vereador! Não engana a população de Porto Alegre! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, estamos utilizando o tempo de Liderança para falar de um Projeto nosso, com o qual estamos ingressando no dia de hoje, que será bastante discutido e que, no próximo ano, queremos incluir no Dia Internacional da Mulher. O Dia Internacional da Mulher será no dia 08, no sábado e, hoje, é a última Sessão da semana, portanto, nós gostaríamos, então, de fazer este registro e homenagear todas as mulheres, embora vá haver uma Sessão Especial para isso.

Nós ingressamos com um Projeto de Resolução que institui o Prêmio “Mulher em Ação” no Município de Porto Alegre. Este Projeto de Resolução “Mulher em Ação”, a idéia é que a Casa, a Câmara de Vereadores, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possa, anualmente, premiar cinco mulheres em cinco áreas: a mulher na educação, a mulher na saúde, a mulher nos direitos humanos, a mulher na política e a mulher na comunidade. E estamos também preocupados com a forma de escolha. Não serão os Vereadores que vão conceder esse prêmio. Esse prêmio poderá ser concedido por todas as entidades cadastradas, que vão fazer as indicações ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher vai passar à Câmara, à Mesa Diretora, para fazer a análise, e a Mesa Diretora, então, vai referenciar. É uma forma diferente, que tira dos Vereadores o direito de indicar, porque muitas vezes cria um problema, e o Ver. Darci Campani nesta semana utilizou a tribuna para falar sobre isso; ou o Vereador que se inscreve primeiro, pela forma. Então estamos fazendo de uma forma diferenciada, ou seja, a sociedade civil é que vai indicar essas cinco mulheres nessas diferentes áreas. Queremos dizer o porquê. Ao apresentarmos o presente Projeto, somos motivados, fundamentalmente, pela convicção da importância do trabalho desenvolvido pela mulher porto-alegrense.

Inúmeros são os prêmios e títulos honoríficos instituídos por esta Câmara Municipal para homenagear os munícipes e cidadãos em geral que tenham se destacado em suas atividades e desenvolvido algum tipo de trabalho em benefício da paz, do bem-estar social e do desenvolvimento da nossa Cidade. Existem, atualmente, prêmios e títulos honoríficos nas seguintes áreas: esportes, policiamento, artes plásticas, ecologia, dramaturgia, jornalismo, educação, jurídica, literária, tradicionalista e comunitária. Razão pela qual instituímos o “Prêmio Mulher em Ação”.

O relevante significado do tema e sua previsível repercussão prática permite-nos afirmar que a proposição em tela, além de servir de menção honrosa àquelas que receberão o prêmio, poderá, concomitantemente, estimular as mulheres no engajamento nobre de diversas causas, para que todos possamos fazer frente aos problemas sociais. Problemas esses que têm afetado tão profundamente a sociedade contemporânea que a cada dia a comprometem mais e mais. A meta e o que nós buscamos é uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Então, o que nós estamos propondo? Que toda entidade governamental ou não, de âmbito municipal, que desenvolva atividades relacionadas à promoção e à valorização da mulher, possa indicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um nome de uma candidata ao prêmio para cada ano. O nome deverá ser previamente aprovado pela assembléia geral ou, na inexistência desse órgão, pelo órgão colegiado de maior abrangência da entidade. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher leva juntamente o currículo da candidata à reunião e aprova. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em sessão conjunta dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, escolherá, por maioria absoluta de seus membros, cinco candidatas, cujos nomes enviará à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, acompanhados da documentação e dos motivos que levam à indicação.

Este é um Projeto simples, mas entendemos mais do que justo homenagear as mulheres nessas áreas e, ao mesmo tempo, em nome do Partido Socialista, queremos saudar a todas as mulheres pelo seu Dia Internacional, que ocorrerá no dia 8 de março. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, o Ver. Dr. Goulart diz que tem um Projeto semelhante ao de V. Ex.ª e que pediu o desarquivamento, ele era do ano passado. Eu sei que V. Ex.ª+s, se forem semelhantes, se entenderão, porque a proposta é meritória.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o que mais ouvi aqui desta tribuna, hoje, da bancada governista continuísta foi a expressão “falta de coerência da oposição”.

Mas eu imaginava, Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de Partido, que depois que se decretou 30% do tarifaço, do talagaço na água de Porto Alegre, que alguém o Governo viria aqui dizer, Ver. Cassiá Carpes, que foi um aumento qualificado, justo, porque o trabalhador ganhou 50% nesta Cidade. Não ouvi um pio nesta tribuna! Quando se aumentou a passagem do ônibus em 50%, no último ano, eu imaginava que o Governo viria aqui dizer que era necessário! Não o vi. Mas ouço falar da palavra “incoerência”. Quando se coloca - em muitos casos que nós temos em nossos gabinetes – que a taxa do lixo é mais alta do que o próprio IPTU, percebe-se um silêncio sepulcral da bancada continuísta.

Quero buscar, porque quem milita não pode ter memória curta. Vejo aqui um ataque diário ao Governo legítimo de Germano Rigotto, do qual me orgulho de fazer parte, dizendo que nós acabamos com o OP. Vou ler uma matéria do jornal Folha de São Paulo, matéria essa que não foi rebatida por nenhum Líder do PT. Primeiro, não se fala em participação popular no Governo do Lula. Criaram um Conselho com oitenta e dois representantes da sociedade civil, sendo que quarenta e um são empresários. Vou ler alguns nomes desses quarenta e um empresários e dizer qual o valor com que eles contribuíram para a campanha do Sr. Luiz Lula da Silva, que fazem parte do Conselho da Participação Popular. ABN Amro contribuiu com R$ 650 mil reais e tem como Conselheiro o Sr. Fábio Barbosa; o Bradesco contribuiu com R$ 500 mil reais, e tem como Conselheiro o Sr. Márcio Cypriano; o Itaú contribuiu com R$ 250 mil reais, em duas parcelas, e tem como Conselheiro o Sr. Roberto Setúbal; o Santander contribuiu com 1 milhão e 400 mil, em duas parcelas, e tem como Conselheiro o Sr. Miguel Jorge. As empresas que contribuíram: Bovespa, com 46 mil reais, tendo como Conselheiro o Sr. Raymundo Magliano Filho; a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração contribuiu com 1 milhão e 05 mil, em três parcelas, e tem como Conselheiro o Sr. Fernando Moreira Salles; a Companhia Siderúrgica Nacional contribuiu com 250 mil reais e tem como Conselheiro o Sr. Benjamim Steinbruch; a Gerdau contribuiu com 500 mil reais, tendo como Conselheiro o Sr. Jorge Gerdau e a empresa Gradiente contribuiu com 250 mil reais e tem como Conselheiro o Sr. Eugênio Staub. Somando-se esses valores, são 4 bilhões, 851 milhões. Isso significa 30% do que gastou o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que vai comer galeto da Sadia no ABC paulista, mas governa com a catedral do capitalismo, com os empresários e banqueiros. Esse é o PT; quem te viu e quem te vê! Salamaleque para os banqueiros e cacete para os camelôs, esse é o PT. E vêm falar em coerência? Deixou um rombo de 1 bilhão e 400 milhões, um déficit orçamentário de 4 bilhões de reais no Governo do Estado, liquidou a Segurança Pública. Temos de contratar dois mil professores emergencialmente, problema que eles diziam estar resolvido. Havia celulares à vontade para a “companheirada”, ligavam até para o exterior. Estão vendo as contas; parece que para a América Latina havia várias ligações. Tudo tranqüilo, legal e regimental! E vêm falar em coerência? Não, por favor, vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro.

Vamos fazer essa boa discussão, Ver. Luiz Braz. Não há problemas, queremos essa discussão.

Eu queria ver o PT na Rua da Praia defendendo os aumentos. Nós estávamos lá, ontem, distribuindo dez mil panfletos ao povo na Esquina Democrática, e o povo dizendo: “Chega de aumento! Não agüentamos mais!” Mas eu não vi ninguém. Passaram alguns companheirinhos do PT lá: “Esse negócio de aumento não é conosco, não!” Eu disse que era com eles, sim, que era da Prefeitura deles. “O senhor tem um ‘cecezinho’ lá, tem de justificar!”

Portanto, vamos fazer um debate da coerência, porque essa palavra não pode ser usada dessa forma. Estamos aqui para qualificar no bom debate das idéias. Não vamos entrar na pessoalidade, mas vocês adoram banqueiros.

Que beleza de Governo, que tem no Conselho uma “banqueirada”. Mas que maravilha! O discurso é muito jeitoso, mas a prática é aliança com a “banqueirada”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Sr.ª^s Vereadoras, incluo na minha fala um Pedido de Providências e uma indagação sobre a retirada das divisórias da Av. Loureiro da Silva. Ontem dizia-me um cidadão que o motorista de uma jamanta, em face da retirada das divisórias, imaginava, presumia que fosse mão única, e vinha pela contramão. As razões da retirada eu desconheço; talvez fosse pelo carnaval, mas temos de reconstituir as divisórias urgentemente. Eu não ouvi o discurso do Vereador que veio à tribuna pedindo que fossem retiradas. Mas, de qualquer forma, o hábito de circulação das pessoas faz com que a retirada, sem as devidas cautelas e anúncios dizendo “Olhem, a retirada é para atender a esse, àquele interesse”, possa provocar tragédias. Uma decisão frágil da Administração, embora justificada para o desfile, mas não se compreende que tenham retirado as divisórias e não tenham colocado grandes placas ali, principalmente na curva, na altura da Usina do Gasômetro, chamando a atenção para a via de mão dupla. Chamou-me a atenção um caminhão-tombadeira vindo na contramão. Na cabeça, talvez, do motorista, a retirada das divisórias permite que as pessoas fiquem com a imagem da mão única, talvez pelo hábito com as divisórias. Criou-se um ambiente de absoluta insegurança! Fica aqui a nossa manifestação para que, urgentemente, se recoloquem ali as divisórias e para que se coloquem imediatamente placas. Com isso poderemos estar evitando tragédias.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa tem travado um debate, que, eu acho, nós deveríamos aprofundar, senão vamos ficar naquela de que fulano fez, logo, se estou fazendo, estou, por assim dizer, procedendo corretamente. Nós temos que aprofundar o debate sobre esse jogo, sobre a questão ligada a uma série de problemas que estamos enfrentando. Evidentemente faz-se necessário – e tem-se usado a tribuna nesse sentido - chamar a atenção, hoje, para que os fatos e as posições assumidas levam o PT à incoerência. O PT produzia discursos de oposição pela oposição, e, à medida que foi assumindo o Governo, não pode sustentar o seu discurso simplificado, fácil, que fazia na oposição. Ao longo da história, usavam estilingues, bodoques, fundas, e passaram agora a ser vidraça. Mesmo assim, uma vez demonstrado, à saciedade, por assim dizer, que efetivamente o PT produziu um discurso de oposição pela oposição, nós temos que aprofundar o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. João Dib, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, os que nos assistem aqui e pela TV Câmara, em primeiro lugar, eu quis fazer um aparte ao Ver. Elói Guimarães, o que não era permitido naquele momento, para dizer que nós também tivemos preocupação com essa questão, alertados até por um motorista da Casa que nos conduzia, e encaminhamos um ofício para a EPTC, sugerindo que, no período do carnaval – os canteiros foram retirados por aquele problema de manobra dos carros alegóricos -, fosse mantida uma sinalização com cones no local. Infelizmente até hoje não vimos esse encaminhamento, mas o problema que V. Ex.ª trouxe aqui é real, é verídico. Nós entendemos o problema, e, enquanto não for possível reconstituir os canteiros, antes que ocorra um acidente, coloquem-se cones, o que é uma forma muito simples de sinalizar. Então, reiteramos por ofício, aqui, o que havíamos feito para a EPTC pelo telefone. Concordamos com V. Ex.ª

Em segundo lugar, eu queria trazer aos pares, também aos moradores das casas e dos terrenos do Montepio, algumas informações sobre o despejo, que estava anunciado para hoje - a própria imprensa tratou do assunto - e que, felizmente, não ocorreu. Lá estivemos, às 7h30min da manhã; fizemos, ontem, os mais ingentes esforços, contatos com o Montepio, com o Governo do Estado, com a Prefeitura, com os moradores, com os advogados, ponderando que estamos construindo, a toque de caixa, como se diz, uma solução para essas famílias, que não são cento e seis, que são cento e sessenta e duas famílias, cerca de quinhentas pessoas, que estão ameaçadas de despejo por uma reintegração de posse, com o uso de força pública. Isso em um momento em que estamos, praticamente, resolvendo o problema. Queria dizer que, na sexta-feira, durante a manhã, Ver. Ervino Besson, conforme o combinado na reunião em que V. Ex.ª esteve, na segunda-feira, nós estivemos, novamente, na Secretaria, numa reunião de trabalho produtiva. O Município e a Secretaria chegaram a um bom entendimento, Ver. Sebastião Melo. Conversávamos, por telefone, com o Ver. Sebastião Melo, que também está acompanhando o processo, que tem procurado ajudar, e o entendimento foi no sentido de que os dois governos assumam, emergencialmente, uma área e infra-estrutura. Também queria me referir aos esforços do Ver. Carlos Pestana, que manteve contatos com o DEMHAB, com o Prefeito. A partir daí, construiu-se uma alternativa que seria a seguinte: possivelmente, o Estado faria a aquisição da área, ajudado pela Prefeitura, que já indicou, oficialmente, três áreas, por escrito, ao Estado; o Município, apesar das dificuldades, da limitação de submeter ao Orçamento Participativo, concordou, uma vez conseguida a área, com colocar infra-estrutura básica - água, arruamento, luz, demarcação dos lotes - e, posteriormente, ajudar a comunidade, dentro do Orçamento, a conquistar o esgoto, os equipamentos públicos, a pavimentação. Então, a questão está bem encaminhada. Nós estivemos, na quinta-feira à tarde, depois da Sessão, no Montepio, na Juíza. Eu vejo possibilidades. Felizmente, não saiu o despejo, apesar de previsto. Nós estamos trabalhando com grande dificuldade, pois há um risco muito grande de despejo, mas estamos fazendo o possível.

Queria, também, aproveitar a oportunidade, visto que é a última Sessão antes do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, que será no sábado. Teremos uma Sessão Solene na terça-feira, dia 11, que está sendo vanguardeada pelas mulheres desta Casa. Nós estaremos aqui, em nome da Bancada do PC do B, para trazer a mensagem, a visão de luta do PC do B, Partido que tem 40% da sua Bancada Federal composta de mulheres, e 100% da Bancada Estadual composta de mulheres. Nós queremos não simplesmente entender que seja uma homenagem. O 8 de Março é mais do que uma homenagem, o 8 de Março é um dia para rememorar a luta histórica das mulheres pela igualdade, e para refletir sobre os caminhos para acabar, meu Presidente, com todo o tipo de discriminação: legal, no trabalho, e para acabar com a violência contra a mulher. A nossa homenagem sincera, verdadeira, à luta das mulheres, à qual nós nos somamos e da qual o nosso Partido tem a honra de participar historicamente, desde o tempo da Federação das Mulheres, no período da ditadura, no período do Estado Novo, no período da luta clandestina do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu devo declarar que a Sessão Solene de terça-feira será comandada pelas Vereadoras. E tão-somente elas, segundo foi acertado, terão o uso da palavra. Mas o Ver. Raul Carrion já começou a sua homenagem. Reconheço o seu sentido de homenagear as mulheres em geral, mas o acerto foi que só elas falarão, inclusive essa Sessão Solene será presidida pela Ver.ª Maria Celeste.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Progressista Brasileiro - do Vereador nosso Líder, Pedro Américo Leal; de João Carlos Nedel, de João Antonio Dib, de Beto Moesch - também quer homenagear as mulheres pelo Dia Internacional das Mulheres, que comemoraremos no próximo dia 8. Elas merecem a nossa homenagem, a nossa reverência; por isso as cumprimentamos.

Gostaria de falar sobre coisas boas. Sobre a violência no trânsito: Que coisa boa que diminuiu! Temos estatísticas muito boas. No período do carnaval, no Estado do Rio Grande do Sul, em rodovias estaduais, nesse período de carnaval no ano de 2002 aconteceram vinte e três acidentes e neste apenas nove. Houve uma melhoria grande, isso é muito bom! Nas rodovias federais do Estado aconteceram sete acidentes em 2002. Em 2003, Ver. Haroldo de Souza, apenas dois acidentes. E em Porto Alegre, somente em Porto Alegre, no ano de 2002, no período de carnaval, aconteceram cento e setenta e oito acidentes. Neste ano, 2003, apenas quinze acidentes; 10% só do que aconteceu no ano anterior. Número de feridos em 2002, nesse período, foram sessenta e seis. E neste ano vinte e cinco. Número de mortos no ano passado: um morto; neste ano, nenhum.

Então, eu queria cumprimentar o governo estadual, o DETRAN, a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária e em Porto Alegre a EPTC pelo trabalho profícuo e preventivo nestes aspectos de acidentes no período carnavalesco. Efetivamente as nossas autoridades estão merecendo esse elogio muito importante e que se registre: diminuíram os acidentes, diminuíram as mortes, diminuíram os feridos, isso é muito bom para a sociedade.

O Prefeito anuncia liberação de verbas para reduzir os alagamentos daqui há dois anos.

No ano de 2001 nós fizemos um acordo com o Prefeito de que essas obras iniciariam no ano de 2002, não iniciaram. Agora o Prefeito anuncia, depois de conseguir liberação do BID para a sobra do financiamento da Perimetral... O financiamento é em dólar, como o dólar subiu e os gastos são em reais sobraram recursos, agora, então, o Prefeito vai usar esses recursos para que ainda no segundo semestre se iniciem as obras dos alagamentos. Isso é bom, mas já está atrasado, mais uma vez atrasam-se as obras em Porto Alegre.

Somente me referi a um assunto muito grave: mais uma vez o MST invade prédios públicos federais, invade prédios do INCRA. O Ministério do Desenvolvimento Agrário considerou ontem a invasão da sede do INCRA no Mato Grosso e em Goiânia um ato que ultrapassa os limites democráticos de manifestação, muito bonito. Nós chamamos de crime contra o patrimônio público, que, mais uma vez, os baderneiros do SMT cometem impunemente e agora contra o Governo Lula. É uma triste realidade e temos que acabar com isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sr.ª^S Vereadoras, público que nos acompanha pela TV Câmara, falou-se muito desta tribuna em coerência. O Ver. Sebastião Melo é craque em cobrar coerência desta tribuna; tendo governado ao lado de Britto, sendo presidente do PMDB em Porto Alegre, deve ter muita coerência para demonstrar desta tribuna; estando no Governo Fernando Henrique por oito anos e sendo Vice da chapa do Serra, deve ter muita coerência para falar dessa tribuna; agora falar das taxas e aumentos... Pergunto ao Ver. Sebastião Melo se no seu panfleto tinha CORSAN. Não tinha CORSAN no panfleto, diz o Ver. Sebastião Melo já que terá; mas não tem. A CORSAN já anunciou o aumento para março. Mas que tanta coerência tem o Ver. Sebastião Melo! Tem mais, Ver. Sebastião Melo, agregue no seu panfleto o seguinte - tem um dado aqui -: “Fatura da CORSAN”, do seu Governo, Ver. Sebastião Melo! Não bastasse ser o seu Governo, é o seu Partido que está administrando a CORSAN. Diz lá em baixo: “Após o vencimento...”, diz a CORSAN, “... incidirá multa na próxima fatura, sujeitando também o usuário à interrupção do abastecimento.” Ora, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, que lutou tanto desta tribuna para que não fosse interrompido o abastecimento, a CORSAN, administrada pelo seu Partido, por companheiros seus, está cortando o abastecimento da população do Rio Grande do Sul. Quanta coerência! Parece que esta matéria também faltou no panfleto do Ver. Sebastião Melo. Não bastasse a falta de coerência, Ver. Sebastião Melo, eu vou lhe dar outro dado: a CORSAN, por 12 metros cúbicos de consumo, cobrou 28 reais, neste ano. O DMAE, tão atacado pelo Ver. Sebastião Melo, cobra, por 25 metros cúbicos de água consumida, os mesmos 28 reais. Vejam bem... Eu pediria à Presidência... o Ver. Sebastião Melo está aos gritos aqui, está nervoso... Não aceita o debate...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Marcelo Danéris, eu parei o tempo de V. Ex.ª e peço aos Vereadores no plenário que respeitem a presença do seu colega na tribuna.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Temos que saber ouvir democraticamente as críticas, principalmente as incoerências...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, não faça provocação.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu tenho o direito de falar na tribuna o que eu penso. O DMAE cobra por 25 metros cúbicos de água, 28 reais; a CORSAN, por 12 metros cúbicos de água, 28 reais. E corta o abastecimento, o que o Ver. Sebastião Melo é contra. E anuncia um aumento para março, e o Ver. Sebastião Melo faz demagogia na Esquina Democrática. Ele esqueceu de colocar isso no panfleto; no próximo vai sair, quem sabe.

Mas, o Ver. Sebastião Melo também critica a Taxa de Iluminação: “Chega de Taxa de Iluminação”, diz o Vereador. Agora, está aqui: o Presidente Cezar Schirmer... Paulo Ziulkoski, que eu me lembre, também é do PMDB, Ver. Carrion. Parece-me que é do mesmo Partido do Ver. Sebastião Melo, junto com o Presidente César Schirmer, que assina o documento da FAMURS a favor da contribuição de iluminação pública. Então, é muito engraçado vir aqui falar das taxas e se demonstrar tão coerente, tendo se abraçado por oito anos em Fernando Henrique. Quem abraça o Fernando Henrique pode abraçar Porto Alegre? Eu acho que não! Quem se abraçou em Fernando Henrique por oito anos não é testemunha de coerência, e a população brasileira já disse que não é. Agora, vem aqui para falar, faz um panfleto e omite a CORSAN. Então, baixem as taxas da CORSAN, proíbam a CORSAN de cortar o abastecimento, já que ela é comandada pelo PMDB do Ver. Sebastião Melo; inclusive era comandada pelo PMDB do Ver. Sebastião Melo, quando o Britto era Governo. Agora o Governo Rigotto foi às ruínas do Governo Britto buscar o exemplo de governo: guerra fiscal, corte do Orçamento Participativo, disputa com a Bancada do PT na Assembléia. É guerra, é guerra, é guerra, e vai fazer o seu aumento também, mas isso possivelmente estará no próximo panfleto do Ver. Sebastião Melo, que ele, por um lapso de memória, esqueceu.

É bom colocar, já que o Ver. Sebastião Melo quer falar de contribuição de campanha, quanto foi a contribuição de campanha dos bancos para o seu candidato José Serra, porque o Bradesco contribui com todos os candidatos a Presidente com 500 mil; agora, com 3 milhões para José Serra, aí ele se esquece de dizer. Quem sabe isso também esteja no próximo panfleto do Ver. Sebastião Melo, se é que terá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é no mínimo estranho ouvir, hoje, os oradores pertencentes ao Partido dos Trabalhadores atacando o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso; é estranho. Pelo que eu estou lendo nos jornais, ouvindo nas emissoras de rádio e vendo nas emissoras de TV, a todo instante, a ala mais radical do PT, representada pelo ex-Prefeito de Porto Alegre Dr. Raul Pont, um homem que viajou muito tempo para a França às custas do erário público de Porto Alegre - contestamos todas as vezes que ele viajava para a França, até para falar mal desta Câmara e para participar da Copa do Mundo e outras coisas mais - não se conteve, foi ao ataque e criticou o Presidente Lula e toda a sua política econômica, por um simples motivo: porque tudo o que o Lula faz e tudo quanto, na política econômica, hoje, aparece como solução para a crise brasileira, tudo é cópia daquilo que existia no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não é este Vereador quem está falando; estou repetindo uma crítica de uma das pessoas mais radicais, que é do Partido dos Trabalhadores.

Eu ouvi aqui a Dona Maristela Maffei, Vereadora aqui desta Casa, muitas vezes aqui desta tribuna agredir o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, dizendo que o Fernando Henrique Cardoso vivia de mãos dadas com o FMI. Mas, e agora? O Presidente Lula recebe até elogios do Fundo Monetário Internacional! Aumento de juros, carestia, aumento de inflação, a volta da inflação. E, aí? Ninguém fala sobre isso, e eu vejo apenas críticas e não soluções. Hoje, o PT está na Presidência da República. Onde estão as soluções? Há dezesseis anos o PT é Prefeitura aqui nesta Cidade. Onde estão as soluções?

Disse e repito, Ver. Pedro Américo Leal, basta que alguém saia aqui de Porto Alegre e vá visitar as capitais vizinhas, aqui do sul deste País, para notar o que cresceram essas cidades, o quanto cresceram essas cidades e o quanto Porto Alegre ficou estagnada sob a administração desses incompetentes do PT! E o que vemos aqui? As taxas subiram. Aliás, não são taxas, são tarifas, porque eles se negam a transformar tarifas em taxas. Nós apresentamos aqui um Projeto transformando o que eram tarifas em taxas, e o PT foi para a Justiça e, hoje, esta Lei está sendo contestada na Justiça pelo PT! Nós queríamos que a Câmara tivesse o direito de, também, discutir o preço da água, mas não querem dar esse direito, querem simplesmente dar um tarifaço, sobe 30% no preço da água e pronto, está resolvido! Esta é a política do PT! E querem colocar aqui a Taxa de Iluminação Pública.

Eu quero responder, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª que falou em Taxa de Iluminação, que o espírito dessa Taxa de Iluminação é para as cidades que realmente precisam, para aquelas cidades que estão com problemas graves para serem solucionados com relação ao setor de iluminação pública, para essas cidades, têm que se criar a Taxa de Iluminação Pública! Nada mais do que normal! Agora, aqui nesta Cidade, onde o Ver. João Antonio Dib, há muito tempo, vem dizendo que tem dinheiro aplicado no sistema e não aplicado para o bem público, então, nesta Cidade aqui, nós não precisamos aprovar a Taxa de Iluminação Pública! Aqui não!

E é por isso que a Lei é extremamente clara: nas cidades que precisam, sim, tem que ser criada a Taxa de Iluminação Pública; para Porto Alegre, não, porque aqui não precisa! E aqui seria apenas mais um assalto ao bolso do nosso munícipe, que está realmente exaurido de tanto pagar tributos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 3838/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (carta-contrato)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O primeiro Projeto é a continuação da discussão do Projeto de alteração da Lei Orgânica, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui parágrafo no art. 19 e trata sobre carta-contrato. Continua a discussão iniciada no dia de ontem. Os Vereadores que não falaram, podem usar a palavra hoje.

Conforme informação da Diretoria Legislativa, todos os Vereadores podem discutir novamente. Solicito aos Vereadores que queiram discutir que façam suas inscrições. O primeiro orador inscrito é o Ver. Luiz Braz. Inscreve-se o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Esta é a última Sessão de discussão desta matéria?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente; Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, ontem, durante a discussão, eu lembro que o Ver. Juarez Pinheiro trouxe aqui alguns argumentos importantes para a discussão. Ele não dizia ser despiciendo o Projeto do Ver. Sebastião Melo, que eu acredito, eu reputo como um Projeto muito bom.

O Ver. Sebastião Melo quer regrar na Lei Orgânica do Município essa possibilidade ou não de fazer essas contratações emergenciais. Ele diz que está negado, mas abre aquela exceção: que, nas emergências, quando se precisa contratar alguém, faz-se, então, o Decreto de Calamidade Pública. Lembro-me que o Ver. Juarez Pinheiro fazia uma ponderação de que na Lei Municipal existe uma abertura a mais, que acredito ser a única que poderia justificar uma emenda, seria para contratação de recenseadores. O Ver. Juarez Pinheiro disse que não caberia fazer um Decreto de Calamidade Pública para se fazer a aferição de algo em nossa Cidade. Como estamos reabrindo o período de discussão, consultaria o Ver. Sebastião Melo, Liderança do PMDB, no caso de fazermos algum tipo a mais de concessão com relação às cartas-contrato. Concordo com o Ver. Sebastião Melo, de que houve, realmente, uma “farra” com relação às cartas-contrato nas gestões do PT em nossa Cidade. Citei que, na área da saúde, eu e o Ver. João Antonio Dib, recebemos há dois ou três anos um grupo de pessoas concursadas, aptas para serem contratadas na saúde, tudo obedecendo à Constituição e à Lei Orgânica, e, simplesmente lá estavam as pessoas contratadas por carta-contrato, pessoas essas que são vinculadas ao Partido que está no poder. Isso não é algo justo ou que se possa chamar de decente. Para coibir isso de forma definitiva, o Ver. Sebastião Melo regra muito bem. Mas, no caso do censo, acredito que poderia caber uma emenda para liberar o administrador a contratar por carta-contrato no caso das contratações por ocasião dos censos, pois sabemos que normalmente os recenseadores não fazem parte do grupo de funcionários que estão à disposição do administrador público.

Acho que o Projeto de V. Ex.ª é muito bom; colocar esses regramentos dentro da Lei Orgânica do Município, que é a nossa Constituição Municipal, é uma atitude muito boa, mas acredito que, se nós pudermos abrir uma válvula para recenseadores, dentro do espírito daquilo que foi colocado pelo Ver. Juarez Pinheiro - em uma das únicas vezes em que eu não vi o Ver. Juarez Pinheiro vir à tribuna brigar com o Plenário; ele veio para tentar dialogar com o Plenário e, quando ele faz isso, realmente ele é muito bom, já que é um ótimo advogado -, quando fez um apanhado muito bom a respeito do Projeto, ele não se manifestou totalmente contra o Projeto, na segunda vez em que veio à tribuna, e colocou que algumas defesas a mais para o administrador deveriam ser permitidas no texto que vamos aprovar aqui, a fim de que ele não fique totalmente amarrado.

É essa, então, a ponderação que faço para o autor do Projeto, o Ver. Sebastião Melo, para que possamos, de alguma forma, colocar aqui, por meio de uma emenda, alguma saída a mais para não amarrarmos o administrador de uma forma que o castre de fazer medidas mais rápidas num setor tão emergencial como muitas vezes é o censo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pensei que este debate, sob o ponto de vista de mérito, tivesse sido encerrado ontem, porque houve uma leitura quase unânime dos Vereadores de que a proposta do Ver. Sebastião Melo não tinha interesse público.

Mas há um debate que o Ver. Luiz Braz traz novamente à Casa, último dia, Vereador, de discussão da matéria. Penso que algumas coisas devem ser reprisadas aqui para termos tranqüilidade na nossa apreciação.

Ficou claro que o acesso à função pública, determinado pela própria Constituição Federal - independe de vontade dos Vereadores, é determinado pela Lei Maior -, é por meio de concurso público, de provas e títulos ou só provas, e o artigo 37 da Constituição Federal dispõe - o Ver. Luiz Braz acho que colocou isso - uma exceção em caso em que haja relevância de interesse público: a possibilidade de contratações temporárias. No Governo Federal, no Governo Fernando Henrique Cardoso, que o Ver. Sebastião Melo defendeu muitos anos, foi emitida, teve votação, foi aprovada uma Lei, não sei se de origem do Executivo ou de algum Parlamentar, que é a Lei n.º 8.745, que dispõe uma série de situações em que é possível a contratação temporária de servidores. Mantendo o princípio da simetria, o Município de Porto Alegre emitiu também a Lei n.º 7.770, uma Lei Ordinária, que elenca os casos em que é possível a contratação temporária. São várias as situações, e uma delas é para atender a casos de emergências ou de calamidade pública.

A proposta do Ver. Sebastião Melo busca exigir de todas as situações a decretação de calamidade pública. Mas o próprio Governo Federal, possivelmente o Governo Estadual e o Governo Municipal estipulavam situações em que é possível a contratação temporária, e uma delas é quando há necessidade de decretação de calamidade pública. O que o Ver. Sebastião Melo quer é fazer com que em qualquer situação para contratação temporária haja a cogência de uma decretação de calamidade pública. E, quando nós vamos fazer um recenseamento, não precisamos - e é uma coisa sazonal - um decreto de calamidade pública. Portanto, Ver. Sebastião Melo, já há uma legislação sobre a matéria. É pena que o Vereador-Presidente não se encontre. Vou dar alguns dados que V. Ex.ª, que tem acompanhado, pode confirmar se são verdadeiros ou não.

Nesta gestão não foi feita nenhuma carta-contrato. V. Ex.ª tem conhecimento de alguma? Nenhuma. Foram feitas até o ano de 2000, tendo em vista a municipalização da Saúde e aqueles problemas advindos da municipalização semiplena e plena. Em 2001, apenas uma foi renovada, para a “operação-inverno” e, depois, foi revogada. Portanto, não há nenhuma razão, Vereador. Isso terminou no ano 2000, porque, naquele ano, nós votamos aqui a Lei da Saúde - lembro da importância do trabalho do Ver. Pedro Américo Leal -, criamos em torno de oitocentos cargos, e, a partir daí, Ver. Dr. Goulart, que participou desse processo, não houve mais necessidade de fazermos cartas-contrato. Não há nenhuma razão para que venhamos a aprovar esta Emenda proposta pelo Vereador, primeiro, porque ela traz prejuízo ao Município por essas razões que eu coloquei inicialmente, e, em segundo lugar, há anos não são feitas cartas-contrato, porque a questão da Saúde foi superada por concurso público, que foi realizado e aprovado por nós aqui, lembro, de forma unânime, inclusive com o voto do Ver. Sebastião Melo. Por estas razões, nós discutimos contrariamente a esta Emenda à Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, novamente me inscrevi para debater este Projeto, pois, ontem, na minha argumentação, cometi um pequeno erro. Depois o Ver. Sebastião Melo cometeu um outro erro, aí, sim, bem maior, são erros que ele tem cometido nas suas intervenções, historicamente. O erro que eu cometi foi dizer que o DMLU tinha três a quatro cartas-contrato. A carta-contrato, que é o que o Vereador pretende regulamentar através do seu Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o DMLU não tem. Nós temos contratados, via Lei n.º 8.666, para projetos específicos, com determinados critérios, com escolha através de currículos e projetos, o que não se caracteriza como carta-contrato. Aí o Vereador vem com a questão dos contratos emergenciais com a empresa Cores. Já estou aprendendo como funciona a lógica de raciocínio do Ver. Sebastião Melo, porque já estive aqui no ano passado, no ano retrasado, convocado por esta Casa, pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos e do MERCOSUL. Ali já deu para ver a lógica que o Vereador tem implantado na sua argumentação. Infelizmente, o Vereador novamente demonstra, através dos seus dados, que ele não consegue saber a diferença entre contrato emergencial e um aditivo contratual, coisas completamente diferentes. Por isso, ele vem constantemente batendo nessa tecla dos contratos emergenciais do DMLU.

Outra lógica que ele monta é a seguinte: como o Partido dele - ele atesta e sabe - tem canalhas em Brasília - e não só canalhas, também traficantes, afinal Paes Landim foi eleito pelo PMDB; então tem canalhas, traficantes -, como o Partido dele tem tudo isso, ele quer mostrar que os outros partidos também têm alguma coisa de errado, e aí quer fazer aquele “melê” geral dizendo que todos os partidos são iguais. Eu acho que é uma política completamente errada porque aposta na destruição dos partidos políticos, aposta na destruição da política da nossa sociedade. E já outros Vereadores, também, depois da minha intervenção, vieram aqui falar: “Ah! Porque um faz não justifica que o outro faça.” Eu acho - e pelo menos a minha intervenção ontem ao cobrar... E o PMDB, enquanto Partido no Governo, faz cartas-contrato em grande quantidade; não foi meia dúzia, foi em grandes quantidades, inclusive demite funcionários através de PDV e dois meses depois recontrata, para fazer a mesma atividade, por carta-contrato. Sobre aquelas práticas do Direito Administrativo que são lícitas, que são éticas, que são morais, isso eu não tenho nada contra. O contrato emergencial é uma prática regrada pela Lei n.º 8.666, e não pode o serviço público parar porque uma licitação não se encerrou ainda, porque a gente sabe: licitação tem recurso na Justiça, tem que ser prevista, tem que ser feita toda dentro do tempo para que seja possível se completar, mas, às vezes, por processo administrativo, processo judicial, ela não se completa dentro do tempo, e aí é necessário o contrato emergencial.

Então, aquilo que é lícito, aquilo que é ético, aquilo que é moral... Nós temos que usar mão de toda a legislação disponível, seja na Lei de Licitações, seja na Constituição, seja em qual Lei que seja, para que a gente possa perfeitamente administrar os órgãos públicos.

Agora, essa política, esse argumento do tentar enlamear, dizendo que todos os partidos são iguais... Eu acho que não é com esta argumentação que a gente vai conseguir construir uma nova política no nosso Brasil, que estamos aí desde janeiro com o companheiro Lula, Presidente da República, construindo um novo Brasil.

E só para agregar: realmente, como Vereador, eu não consigo realmente captar o porquê de tantos erros constantes na sua argumentação no campo que é o campo profissional dele, no campo jurídico. O Vereador propõe uma Emenda ao art. 19 da Lei Orgânica, só que o artigo 19 fala exatamente dos cargos de provimento público, os cargos de funcionários de carreiras e dos CCs. O artigo que o Vereador deveria estar emendando é o art. 17, que fala das contratações emergenciais. Então, o Vereador, infelizmente - profissionalmente a gente fica até sem saber exatamente qual a atitude a tomar - confunde as pessoas, faz Projetos de Lei que nem esse que está emendando o artigo errado, criando - a gente sabe que esse Projeto não vai ser aprovado - mais confusão. Como é que fica depois o Executivo, que teria que aplicar essa Lei, se ela está emendada no artigo errado? Então, aí não ajuda, só mais atrapalha, além da Emenda que o próprio Ver. Luiz Braz - bastante interessante - anunciou aqui, mas não é por aí que vamos resolver. A lei hoje existente no Município, já aprovada por esta Casa, já resolveu a sua proposta de emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão de ontem, havia dois Vereadores inscritos para terminar a primeira Sessão de discussão deste Projeto, porque, como é um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, são três Sessões de discussão para termos a votação. Tínhamos ainda dois Vereadores inscritos para encerrarmos a primeira discussão de ontem. A discussão foi suspensa, porque, parece, faltou quórum no momento em que iria ser votado um Requerimento de adiamento por uma ou duas Sessões. Pergunto se não teríamos que terminar aquela Sessão de ontem, porque havia inscrições; se hoje já começa a contar a 2.ª Sessão de Pauta, ou estamos repetindo toda a 1.ª Sessão.

O SR. MARCELO DANÉRIS: É sobre o mesmo assunto, para esclarecer: ontem foi encerrada a discussão da 2.ª Sessão, portanto, hoje, estamos na 3.ª. Os inscritos não estavam presentes, e foi encerrada a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não sei se o Ver. Luiz Braz ouviu a colocação do Ver. Marcelo Danéris, que é a resposta da Presidência, na medida em que foi encerrada a discussão daquela Sessão; não houve o encerramento por falta de quórum. A falta de quórum se deu num processo seguinte, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. Não é competência da Presidência inscrever Vereadores de ofício. Nesse sentido, em conseqüência, o Ver. Sebastião Melo se inscreve para discutir o PELO n.º 008/01.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer de pronto que nós não levaremos esta matéria à votação enquanto nós não tivermos acostado nos autos o pedido de informações que fiz relativamente a todas as cartas-contrato a partir de 1989, portanto a partir da nova Constituição. E faço isso até para, talvez, ter que revisar a minha posição. Se tudo aquilo que a Bancada governista está dizendo aqui, que as cartas-contrato não foram utilizadas indevidamente, pode ser que eu tenha a grandeza de vir a esta tribuna e dizer: “Olha, eu vou retirar o Projeto.” Nós estamos numa fase de discussão do Projeto e nós vamos, evidentemente, aguardar a resposta do pedido de informações para instruir o Processo, para prosseguirmos ou não.

Eu estou convencido, até que me convençam do contrário, de que, ao longo desse tempo, Ver. Juarez Pinheiro, se usou indevidamente cartas-contrato em Porto Alegre. Mas eu quero dizer que não tenho nenhuma dúvida e nenhuma dificuldade de voltar a esta tribuna depois que vier a resposta do pedido de informações sobre as cartas-contrato, a sua origem, a sua razão de ser. Depois desse pedido de informação devidamente instruído, nós iremos continuar este debate, porque nós estamos ainda em uma fase de discussão.

Eu quero dizer, Ver. Darci Campani, a V. Ex.ª, que eu me forjei no bom debate ao longo da caminhada terrena, então eu não tenho nenhuma dificuldade. Tenho um apreço muito especial por V. Ex.ª, como tenho por todos os Vereadores desta Casa. Podemos ter as maiores diferenças ao longo da nossa caminhada de mandato, mas eu vou respeitá-lo como cidadão porque o senhor recebeu o mandato popular, e o senhor tem, portanto, a sua trajetória, e não serei eu que irei julgá-lo. Agora, eu só acho que o senhor deve ter um pouquinho de cuidado. Um partido que tem como ícone o senhor Diógenes não pode ficar “jogando lama” nos outros. Em matéria de corrupção, o seu Partido tem uma certa especialidade com o jogo do bicho, com essa gente. E o senhor não tem uma ficha boa lá no DMLU. O senhor transformou aquilo lá, aquilo que deveria ser uma exceção, em uma regra permanente dos contratos emergenciais. E o senhor sabe disso! E o senhor vai responder por isso lá no Tribunal de Contas ou em algum outro lugar. Esta não é a pauta, mas o senhor, pela segunda vez vem, com este viés, dizer: “Olha, o senhor não tem autoridade porque o senhor está machucado. O seu Partido tem ladrão”. Quero dizer que partido político não é grupo de santos, nem no seu e nem no meu e nem no dos outros. Ele é uma representação da sociedade, portanto tem de todos os tipos. Tem gente honesta, tem gente séria, tem gente que não é séria; agora, isso vai depender do encaminhamento. Por exemplo, eu não sei até hoje se o seu Partido expurgou o Diógenes das fileiras do seu Partido. Eu não tenho notícia; talvez V. Ex.ª possa até me informar nesse aparte que me está pedindo. Porque talvez o senhor diga: “Olha, nós somos diferentes”, porque lá no nosso Partido, se alguém “faz rolo”, nós expurgamos. Eu não sei se expurgaram o Diógenes. Talvez o meu Partido tenha problema também. E tem sérios problemas. Agora, eu acho que esse não é o debate, e eu só lhe estou respondendo porque o senhor, pela segunda vez, veio aqui dizer. Então, o senhor não tem, na minha avaliação, digamos assim, a melhor condição de “navegar” nessa área, primeiro pela sua gestão no DMLU, e segundo por aquilo que o senhor representa no seu Partido.

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o senhor lesse mais atentamente o noticiário na época do caso Diógenes, saberia que ele não é mais desde aquela época membro do Partido dos Trabalhadores. A questão de trazer aqui a questão dos canalhas dentro do PMDB não fomos nós: foi o senhor mesmo que trouxe, e a questão dos contratos emergenciais, que também não era assunto da pauta, foi o senhor que trouxe na Sessão passada, e eu tenho que exatamente apresentar a contraposição, e solicitaria que o senhor não me ameaçasse com o Tribunal de Contas, porque eu estou há um bom número de anos, temos um bom relacionamento, já prestamos imensos e inúmeros esclarecimentos ao Tribunal de Contas e tenho a maior tranqüilidade de todos os atos que cometi no DMLU.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero-lhe informar que o Tribunal continua lá dentro do DMLU, neste momento agora, ainda. Fui informado nesta semana que estão fazendo avaliação das nossas representações...

(Manifestações paralelas.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Sebastião Melo, para conclusão.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aquelas trutas que estão debaixo do tapete lá no DMLU... Mas, portanto, eu quero dizer que este debate da carta-contrato é um debate necessário, não se pode utilizá-la indevidamente. Agora, eu quero dizer Sr. Presidente, que eu vou aguardar a instrução do pedido de informações, porque aí, sim, estou, com toda a certeza, podendo fazer um debate com muito mais firmeza sobre essa questão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o contrabando de debate de assuntos a partir da iniciativa que cada Vereador tem é uma permanente, é um artifício permanente. A matéria que está em pauta, na realidade, nada mais é do que isso, é um artifício para poder diariamente estar trazendo diversos assuntos. Por exemplo, a matéria que nós estamos tratando aqui para emendar a Lei Orgânica já foi exaustivamente trabalhada por esta Câmara, esta Casa produziu uma legislação que responde pela necessidade de fiscalização, pela necessidade de o Executivo estar sendo controlado pelo Legislativo e pela sociedade em relação às cartas-contrato. A Câmara de Vereadores já gastou o seu tempo para tratar dessa matéria, Ver. João Bosco Vaz, nós aprovamos aqui uma legislação, o Prefeito sancionou, que trata de regulamentar toda a questão das cartas-contrato. Está aqui! A matéria foi tratada exaustivamente na Legislatura passada, nós estávamos aqui, trabalhamos de forma exaustiva a matéria. Aí um Vereador usa o artifício de pegar a mesma matéria, puxá-la e propor uma emenda à Lei Orgânica e faz toda uma intervenção puxando um conjunto de outros assuntos para tratar não da questão da carta-contrato, Ver. Dr. Goulart, que já está tratada aqui, nós já temos legislação nesta Casa, a Lei n.º 7.770, que regulamenta todo o debate que estamos fazendo. Exaustivamente, há três Sessões, a Câmara de Vereadores, com inúmeros outros temas para tratar, está tratando desse tema, estamos tendo que fazer o debate e contrapor a iniciativa do nobre Vereador proponente. O que o Vereador está tentando tratar esta Câmara já tratou, já resolveu, há Lei aprovada e nós temos que fiscalizar o Executivo Municipal para que cumpra a Lei. E não ficar aqui, como diz o ditado na fronteira, enchendo morcilha. Porque, neste debate, nós estamos enchendo morcilha.

Portanto, o mais coerente, além de todas as questões que foram levantadas aqui, de parte do Vereador propositor desta matéria, é que ele a retire; esta matéria já está tratada e resolvida. Não há necessidade de chamar o quórum especial da Câmara de Vereadores, porque numa emenda à Lei Orgânica são necessários vinte e dois votos para aprovar isso; só se isso não tivesse uma tratativa pelo Município, se fosse uma matéria sobre a qual o Município não tivesse ainda se debruçado e tratado. Mas houve, sim, houve um longo trabalho, uma Lei com vinte e poucos artigos que trata de forma exaustiva a matéria. Mas aí, para ocupar espaço e, com todo o respeito Vereador, encher morcilha, vem uma proposta de emendar a Lei Orgânica. Portanto, eu acho que neste caso específico, já que hoje é o último dia de debate, de discussão sobre a matéria e vamos ter de votar depois, que a gente possa, de forma coerente, resolver este assunto, retirando esta matéria da pauta. Não há necessidade nenhuma de se votar esta matéria, porque ela já está resolvida pela Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença do Coronel Irani Siqueira, ex-comandante do 18.º RI, que representa o Comando Militar do Sul.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PELO n.º 008/01.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores.

O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Para reforçar o argumento que apresentei na minha intervenção, a Lei n.º 7.770, na sua perfeição jurídica, regulamenta o art. 17 da Lei Orgânica, não o art. 19 como está propondo o Vereador. Então, não sei como vai ficar esta Casa, mediante um Projeto de Lei que tem um erro crasso de estar emendando o artigo errado. O resultado, Ver. Elói Guimarães, para mim é questionável. A Emenda está sendo apresentada ao artigo errado da Lei Orgânica. A gente sabe que não vai ser aprovada, mas se fosse como é que ficaria, já que a Emenda está no artigo errado?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Com a Lei que estamos tratando – e aqui foi, por várias vezes, comentado que nós agora temos uma Lei Complementar em instância superior, onde temos regrada esta lei. Mas sabemos que o Ver. Sebastião Melo, que democraticamente encaminhou essa Lei, não tem problema nenhum, cada um sabe do seu trabalho e a quem está servindo. E nós sabemos que historicamente o Ver. Sebastião Melo, que vem aqui dizer ser um Vereador de oposição, mas cujas raízes há quinhentos anos vêm comandando este País, as suas raízes historicamente, quando tiveram a maioria no Congresso Nacional no Governo Sarney, quando poderiam ter redefinido a política nacional, fizeram a maior patifaria e a maior miséria, submetendo a população do Brasil a uma miserabilidade tão grande que ainda hoje vemos as conseqüências. É tão grave que as políticas do FMI de então, que deixaram este País tão comprometido, e que ainda fazem, infelizmente, o nosso próprio Governo ter de ceder em algumas políticas - no que eu, particularmente, Ver. Sebastião Melo, sou contrária, dói-me olhar. Mas não pense V. Ex.ª, porque nós tivemos de, quando candidatos, assinar um termo, que o movimento social do País e que o Presidente Lula vão se submeter às políticas internacionais a que o FMI vem submetendo toda a Nação. Pois nós estamos, Ver. Sebastião Melo, apenas há alguns meses no Governo, mas V. Ex.ª e as suas raízes desceram neste País há mais de 500 e sustentaram a podridão dessa política a que hoje nós temos de resistir para que nós possamos fazer com que o nosso País possa ter o equilíbrio econômico, social e político para não se aprofunde mais a problemática econômica.

V. Ex.ª que aqui costuma falar que eu faço apartes anti-regimentais deveria dar o exemplo neste momento, mas ao contrário, vem me depreciar, como sempre faz, pois V. Ex.ª é Líder de Bancada e pode falar na hora em que quiser. A nossa Bancada tem dez Vereadores e nós só podemos falar em alguns momentos. V. Ex.ª pode ser um Vereador, mas nem sempre tem o caráter necessário que se atribui a um membro desta Casa, porque gesticula, fala e deprecia perante os meios de comunicações uma Vereadora que foi eleita tão plenamente quanto V. Ex.ª.

Voltando ao que nos interessa aqui, é importante que se diga que a fala é muito fácil, mas a responsabilidade política é outra. A diferença é que nós do Partido dos Trabalhadores, neste momento, temos a responsabilidade política, e V. Ex.ª sabe das reformas que nós estamos executando em nível nacional, e que o próprio PMDB acentua para que esses projetos possam ser aprovados, como a reforma tributária e as reformas sociais necessárias no Congresso Federal. Isso não significa que nós vamos nos submeter à hipocrisia internacional, ao FMI, ao MCE e ao Banco Mundial para que o nosso povo esteja a cabresto de uma situação; porque os movimentos têm autonomia e nós iremos marchar por uma vitória e para que, no mínimo, em quatro anos este País possa ter mais dignidade e ter a sua razão verdadeira de ser, que é ter soberania nacional e não ser capacho, como o Governo de V. Ex.ª foi, Ver. Sebastião Melo, de ter vendido a nossa Nação, vendido absolutamente quase que a totalidade das estatais, para que hoje, nós, apesar disso tudo, ainda tenhamos triplicada a dívida com o Fundo Monetário Internacional. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Na próxima Sessão, evidentemente, a matéria virá à votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Discussão Geral e votação do PLL n.º 194/01. (Pausa.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL n.º 194/01, por uma Sessão, porque o Ver. Beto Moesch não se encontra em Porto Alegre.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª submeta à apreciação dos nobres colegas Vereadores um Requerimento de minha autoria, que pede renovação de votação de um Projeto que foi à votação na semana passada, um Requerimento já lido pela Mesa, portanto requeiro que o projeto seja incluído na Ordem do Dia para a votação, deliberação, para poder entrar na ordem de votação na Sessão de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido o Requerimento. O Requerimento que V. Ex.ª faz...

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, fiz à Mesa, mas tenho o entendimento que ele deva ser submetido ao Plenário, correto?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Correto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Nada contra, mas parece que essa matéria... É protocolado o Requerimento na Sessão posterior à votação, o que já foi feito, e, depois, é colocado na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nada a objetar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Vereador entregou hoje, já está protocolado. Ele não precisa nem ter a concordância do Plenário para colocar na Ordem do Dia o pedido de renovação. Vai ser colocado, não há necessidade, isso é automático, o Vereador tem direito. Vai ser apreciado o Requerimento dele.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Já está inclusive relacionado o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que requer renovação de votação do PLL n.º 108/01.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, o próximo Projeto na Ordem do Dia é o PLE n.º 024/01. Como está encarregado, o nosso Líder de Bancada, de fazer essa discussão, de capitaneá-la em nome da nossa Bancada, e ele não se encontra neste momento, solicito o adiamento da discussão do Projeto por uma Sessão. (Pausa.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu não posso mais pedir o adiamento, verifiquei agora, porque já houve adiamento da discussão por cinco Sessões. Vou, então, pedir o adiamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, que solicita adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLL n.º 194/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, temos registradas vinte e nove presenças na Casa. Há na Ordem do Dia o Título de Cidadão Honorário. Consultando todas as Lideranças, não houve óbice a que o Projeto seja votado neste momento. Como é matéria que depende de quórum privilegiado, solicito a V. Ex.ª que coloque em votação a matéria neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita a discussão e a votação imediatas do PLL n.º 176/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2824/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Manuel Baeta Tomás.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 05-3-03.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 176/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem às Lideranças da Casa, que, de forma unânime, nos apoiaram na iniciativa de votar este Projeto ainda no dia de hoje, venho à tribuna tão-somente para dizer que se trata de uma homenagem a um empresário de origem portuguesa, estabelecido no Brasil há algum tempo. A Ver.ª Maria Celeste, que foi uma das Relatoras, deu um parecer objetivo e elucidativo sobre o assunto. Então, subscrevemos o nosso pedido com toda a responsabilidade, e, ao ver algum risco de que os trinta Vereadores que constam em nosso painel não estejam presentes no momento - estou aguardando uma confirmação –, estou fazendo este Requerimento, pois trata-se de matéria que precisa de quórum privilegiado. Eu, que estou pedindo para o Projeto ser incluído, corro o risco de, daqui a pouco, solicitar que ele seja retirado, porque só fiz esse pedido depois de ter consultado todas as Lideranças e não tendo havido nenhuma rejeição. Como estávamos com vinte e nove pessoas presentes aqui na Casa, vinte e nove colegas Vereadores, eu entendi que o quórum estava garantido.

Nós estamos solicitando aos Srs. Vereadores que se encontram nas proximidades do Plenário, que compareçam aqui ao Plenário para que possamos ter a garantia dos vinte e dois Vereadores de que precisamos, necessariamente, para a aprovação, visto que, no momento, pelos meus cálculos, temos aproximadamente vinte Vereadores aqui na Casa; faltam dois Vereadores. Eu até solicitaria às Lideranças de Bancada que contatassem com os seus respectivos liderados, que, sabidamente, estão presentes na Casa - os dois Vereadores da representação Social Liberal, do Partido Liberal já estão chegando. Sei que o Ver. Elias Vidal está presente na Casa. Faço um apelo para que eles compareçam aqui, e o Presidente, Ver. João Antonio Dib, que estava conosco, até há poucos momentos.

Então, Sr. Presidente, eu acho que o temor inicial de que nós não possamos votar o Projeto já está passando. O Ver. Carlos Alberto Garcia já está aqui presente. O Ver. José Valdir já está presente também.

Evidentemente, Sr. Presidente, eu sou muito reconhecido e muito grato aos Srs. Vereadores, mas, como diria, Sr. Presidente, trata-se de uma homenagem tranqüila, que, evidentemente, precisamos complementar através da oficialização do ato. Obviamente que isso deve ocorrer dentro de breves minutos, na medida em que retornem ao Plenário, como já começaram a retornar, vários dos colegas Vereadores.

Sou informado de que, no presente momento, com toda a certeza, nós dispomos de vinte e dois Vereadores, no limite! (Pausa.) São vinte e três Vereadores presentes! Então, estamos com a tranqüilidade. Agradeço a tolerância do Sr. Presidente e agradeço a compreensão de todos os Vereadores, dos respectivos Líderes de Bancada e seus companheiros de representação política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL n.º 176/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3538/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/01, que altera o art. 20 da Lei n.º 6.203, de 3 de outubro de 1988, modificado pela Lei n.º 6.412, de 9 de junho de 1989. (alteração de denominação CC/FG)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 19-02-03;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE n.º 024/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me autorizado a vir à tribuna para alguns “alertamentos” aos nossos dignos Pares a respeito deste Projeto que busca alterar o art. 20 da Lei n.º 6203 de 3 de outubro de 1988, modificado para a Lei n.º 6412, de 9 de junho de 1989, que outra coisa não é senão o Plano de Cargos e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Qual é o alerta que eu entendo oportuno de fazer a este Projeto? O Parecer Prévio diz o seguinte, citando Hely Lopes Meirelles: (Lê.) “A organização legal do serviço público municipal, ou seja, por lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, Lei, em sentido estrito, é exigência constitucional decorrente, dentre outros, dos arts. n.º 29-1; 30-1 e 2; 39, 41 e 61, parágrafo 1.º, 2.º, impositivo para o Município, por força do art. n.º 29, caput, que determina observância dos princípios constitucionais quanto à organização dos seus serviços e assuntos de peculiar interesse. E ainda, especificamente, no que se refere aos servidores públicos. Desses preceitos – continua o Parecer de 2001 – constitucionais resulta que somente lei, em sentido estrito” – Ver. Pedro Américo Leal... (aparte fora do microfone.)

Por decreto. Esclarecendo V. Exa. (Lê.) “... art. 20: a denominação específica de cada Cargo em Comissão e Função Gratificada será estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser alterada por decreto a denominação básica, e a classificação dos grupos de direção para o assessoramento e vice-versa, quando ouvido o Conselho Deliberativo do DMAE.”

O Conselho Deliberativo do DMAE passará, com a sua sapiência, a nos substituir, neste particular. Então é por isso que eu estava lendo aquele Parecer que gerou, inclusive, Ver. Nereu D’Avila, o Parecer de V. Ex.ª, onde V. Ex.ª recomenda a rejeição dessa matéria. Eu vou ler a parte final do Parecer que diz o seguinte: “Alerte-se: o elemento nome, padrão, referência, requisito de provimento, atribuição foi instituído por lei; somente por ato igual pode ser modificado. Se tratar de cargo do Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, do Judiciário ou das Cortes de Contas.” Ver. Nereu D’Avila dá esse Parecer. Pela rejeição, aprovado por V. Ex.ª inclusive, Ver. Isaac.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela manifestação de V. Ex.ª, corroborado pela invocação ao Parecer do Ver. Nereu D’Avila, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, eu consulto V. Ex.ª se não seria interessante, ao menos, para avaliar melhor esse assunto, adiarmos por três Sessões este Projeto. Encerra-se a discussão, e adia-se a votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª deveria propor cinco Sessões para amadurecer uma discussão com a Bancada do Governo que está em paz, tranqüila, procurando harmonia. Vamos colaborar com essa harmonia. Sr. Presidente, eu descerei da tribuna na convicção de que as Lideranças estão trabalhando no sentido desse adiamento, que parece-me o que melhor pode acontecer para que se estude com profundidade e se busque um consenso. Muito obrigado pela paciência dos Srs. Vereadores, meus cumprimentos pela sabedoria com que enfrentaram a situação. Adie-se e vamos discutir num fórum competente, que é o entendimento entre as Lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PLE n.º 024/01.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer ao Ver. Reginaldo Pujol que talvez estivesse preocupado com o seu projeto anterior, que talvez não tenha percebido, o nosso Ver. Juarez Pinheiro já tinha expresso à Mesa que iria solicitar o adiamento da votação, tendo em vista que a discussão não pode mais ser adiada. Como na votação só as Lideranças podem intervir, eu gostaria de aproveitar o espaço de discussão para apresentar o meu posicionamento. Pelo que eu me lembro da Legislação Municipal sobre a criação de outros órgãos, já passei um bom tempo à frente do DMLU e também já fui dois anos Vice-Diretor do DMAE, e o único órgão que teve na sua criação esse quesito foi o DMAE. Todos os outros órgãos da Prefeitura não têm esse quesito, tendo em vista o que é importante ao Legislativo e é o papel do Legislativo acompanhar, legislar, fiscalizar, os gastos realizados pelo órgão público. Então, qualquer alteração que venha a criar gastos, essa sim, tem que passar por esta Casa. Não pode o Município criar custos aos munícipes sem que esta Casa aprove dentro daquilo que é competente. Então, se houvesse a transformação de uma FG em CC, criando CCs, criando um novo cargo, aí sim, tem que passar por esta Casa e continuará passando por esta Casa, quando se transforma uma FG em CC, porque aí se está criando um cargo a mais dentro do DMAE. E, se for colocada uma pessoa que não é servidora pública municipal, ela estará criando despesa para o Município - vejo que o Ver. Pedro Américo Leal me acompanha no meu raciocínio -, aí sim, tem que passar por esta Casa, porque altera as despesas de pessoal. Agora quando é a simples troca de nome, por exemplo, no DMLU nós tínhamos a Divisão de Apoio Operacional, que é uma Divisão que a gente já herdou, já existia, já era tradicional desde a criação da Divisão de Apoio Operacional dentro do DMLU, esse nome “apoio operacional” não dizia muito para os funcionários que trabalhavam na Divisão de Apoio Operacional, e nós discutíamos internamente trocar o nome para Divisão de Manutenção. Terá que passar por esta Casa, para simplesmente trocar o nome de Divisão de Apoio Operacional para Divisão de Manutenção? Creio eu que esta Casa não estará abrindo mão em nada dos seus poderes, e ainda tem este detalhe deste Projeto de Lei que passa pelo Conselho Deliberativo do DMAE constituído por entidades reconhecidas por esta Casa, porque na sua criação a Lei que cria o DMAE cria o Conselho Deliberativo do DMAE e esta Casa pode até alterar a composição do Conselho Deliberativo do DMAE se esta Casa achar que o Conselho não está representando a nossa sociedade. Ainda passa pelo Conselho Deliberativo do DMAE a alteração do nome, mas creio eu que não precisa vir para esta Casa, assim como nos outros órgãos da Administração não precisa, se eu quero transformar uma Divisão de Apoio Operacional em Divisão de Manutenção e a modernização da estrutura administrativa, que não dá para ficar esperando, às vezes, um projeto de lei, que pode levar um ano, dois anos tramitando nesta Casa.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que eu pude perceber, V. Ex.ª adianta que a modificação é interna, é isso? É uma modificação interna, intrínseca àquele órgão?

O SR. DARCI CAMPANI: Exatamente, é da modernização, às vezes, de um órgão: Divisão Administrativo-Financeira, mas eu acho importante, hoje, colocar “comercial”, também, ali. Não precisa vir para esta Casa com uma simples troca de nome de uma FG ou uma CC. O CC, lá, é chamado assessor técnico; quero chamar de assessor jurídico, ou quero chamar de assessor comunitário, simplesmente quero trocar o nome sem criar despesa; a modernização da estrutura administrativa tem que ser uma competência do Executivo, naquilo que não crie despesa.

O Sr. Pedro Américo Leal: Isso não acarretará nenhuma modificação de hierarquia interna?

O SR. DARCI CAMPANI: Não pode criar despesa, se houver alteração de hierarquia, se uma CC passar de seis para oito, aí já tem despesa, não pode; uma FG passar de seis para oito, ou qualquer alteração hierárquica também não pode. Simplesmente, uma CC pode ter transformado o seu nome em outro. Às vezes, num determinado local, há muitos anos era importante, não existindo mais a importância desse órgão dentro de um Departamento, então, ele pode usar o mesmo cargo simplesmente trocando o nome.

O Sr. Pedro Américo Leal: Não quebra o paralelismo, então...

O SR. DARCI CAMPANI: Não quebra nenhuma questão hierárquica e não cria despesas para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 024/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras, senhoras, ao longo dos anos, durante a Administração petista, o que mais nós fizemos nesta Casa, Ver.ª Clênia Maranhão, foi dar carta branca para que o PT pudesse, de ação em ação, ter liberdade total para administrar a Cidade sem a fiscalização desta Casa. Aos poucos, o PT foi administrando a Cidade sem precisar muito ouvir a Casa e chegaram a criar, Ver. Nedel, uma estrutura aqui na Cidade chamada Orçamento Participativo, onde algumas pessoas, militantes do PT, muitas vezes, substituíam o papel desta Casa dizendo o que era bom para a Cidade e o que não era bom para a Cidade. E assim, aos poucos, de uma forma assim que parecia ingênua – como o discurso do Ver. Darci Campani, dizendo: “Olha não tem problema nenhum, isso é mais para uma facilidade administrativa” –, nós fomos cedendo terreno e, hoje, o que nós temos é, realmente, um quadro pavoroso! Nós temos de recuperar o terreno perdido. Nós temos de recuperar todos os mecanismos que a Câmara entregou para o Executivo para que ele pudesse administrar sem ouvir a Câmara Municipal. Olha, e são em vários setores! Agora, aqui, mais um. Mais um! A Câmara, Ver. Elói Guimarães, vai dar uma autorização, assim como nós demos, por exemplo, autorização para que o aumento da água pudesse ser pelo IGP-M automático, por decreto. Esta Câmara tem de retomar isso, Vereador! Esta Câmara tem de retomar! Porque, afinal de contas, o IGP-M é o maior índice de reajuste que existe no País, e nós demos para o Executivo essa autorização para que eles, querendo, possam fazer esta alteração. E é claro que eles querem sempre, porque eles sempre querem!

Assim também é no IPTU. No IPTU, é a mesma coisa! No IPTU existe uma autorização que é dada por esta Câmara, porque todas as autorizações são dadas por esta Câmara, tem de ser votadas por aqui para que no IPTU também possa o preço venal ser reajustado pelo IGP-M, sem passar por esta Casa. Ninguém precisa ouvir mais esta Casa. E nós fomos fazendo concessões e mais concessões... Parece que esta Casa deixou de ser representante da sociedade. Até os esquerdistas mais radicais, comunistas, como é o caso do Dr. Raul Pont, criticam esta Casa, porque o aparelho que representa a sociedade, na opinião daquele comunista, é Orçamento Participativo, não é mais a Câmara. Aliás, a vontade dos esquerdistas radicais é liquidar com a Câmara, porque eles não gostam da democracia. Lá no país deles, onde têm o mando, existe democracia, existe Câmara de Vereadores, existe Congresso Nacional? Não existe nada disso! Então, eles querem acabar com esses mecanismos que temos aqui. E nós vamos, ingenuamente, cedendo para esse povo essa responsabilidade, que deveria ser nossa, de regular esses aumentos, de regular essas titulações, como é o caso deste Projeto; parece que é uma coisa muito ingênua, não é? Olha, se quiser chamar de FG, chama de FG; se quiser ser CC, chama de CC... Olha, mas são dois institutos bem diferenciados, bem diferenciados! E nós não podemos aqui, Ver. Elói Guimarães - V. Ex.ª que, por tanto tempo, presidiu a Comissão de Justiça, e só a deixou, neste momento, para ser um dos Vice-Presidentes da Casa -, nós não podemos permitir que estas autorizações continuem sendo dadas desta forma. Eu não estou falando aqui para fazer execração pública de alguma corrente de pensamento; eu estou só falando que existe. Nos países comunistas não existem esses instrumentos da democracia, como é o caso, por exemplo, de uma Câmara de Vereadores. Então, aqui, enquanto temos ainda a democracia, enquanto eles não tomam conta total do País, vamos pelo menos preservar a nossa cota de responsabilidade e defender a sociedade naquilo que ela nos nomeou para defendê-la.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Há um Requerimento de adiamento da votação por cinco Sessões. Em votação o Requerimento s/n.º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência vai colocar em votação alguns Requerimentos, porque são necessários, em razão das datas.

O primeiro Requerimento é encaminhado à Câmara para que seja acompanhada a 6.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Examinado pela Mesa, nós concluímos que deva ser aceito o convite, e nós encaminharemos um Vereador pela situação e um Vereador pela oposição. Foram escolhidos o Ver. Marcelo Danéris pela situação e o Ver. Isaac Ainhorn pela oposição.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sinalizo maiusculamente a indicação, pela oposição, do nome do Ver. Isaac Ainhorn; a Bancada do PMDB não foi consultada sobre esta matéria, registre-se em Ata.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, lastimo que não tenha sido consultada a Bancada de V. Ex.ª, mas a troca de idéias foi aqui no Plenário e acho que a maioria concordou. V. Ex.ª discorda?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Discordo do procedimento, não da pessoa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 043/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 034/03, de autoria do Ver. Valdir Caetano. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, honra-nos, neste momento, participar, como Legislativo Municipal de Porto Alegre, desta feliz iniciativa do ilustre Ver. Valdir Caetano de prestar uma homenagem, dar continuidade ao velho Casarão da Várzea.

O Casarão da Várzea, que tem a sua estrutura no Bairro Bom Fim, onde, na Campanha Cívica de 1917, lá estava presente Olavo Bilac, lá no Casarão da Várzea, no Colégio Militar de Porto Alegre. Há alguns dias participamos da transmissão de cargo da direção do Colégio Militar de Porto Alegre; evento extraordinário, de demonstração de vigor, de civismo dessa extraordinária instituição que tem dado espaço para jovens de todos os segmentos sociais. É uma Escola que tem como característica o conhecimento, a sabedoria e o alto espírito democrático. Noventa e um anos! Este Vereador, no ano passado, foi o autor inclusive da iniciativa dos noventa anos, Ver. Valdir Caetano. Acho que a continuidade das homenagens, do registro, se faz importante, sobretudo pelo que representam para Porto Alegre o Colégio Militar de Porto Alegre, o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, o Colégio Anchieta, o Colégio Rosário, instituições fundamentais da estrutura de ensino de nossa Cidade, de nosso Estado e de nosso País.

Por isso, mais do que nunca, usamos este espaço de encaminhamento do Requerimento de V. Ex.ª, Ver. Valdir Caetano, para já fazer uma preliminar de homenagem a essa instituição. Quando lá estivemos, na transmissão de cargo do Coronel Padilha ao novo Diretor daquela instituição, com a presença do Diretor-Geral de todas as instituições militares do Brasil, sediada em Brasília, tivemos a oportunidade de registrar e deixar manifestação presente sobre a importância dessa instituição, com índices de aproveitamento nos vestibulares, Ver. Zé Valdir, altamente significativos, dos alunos do Colégio Militar. E democrático, porque ali as pessoas de todos os segmentos sociais têm espaço para o estudo e para o conhecimento, ao lado do extraordinário corpo docente. Portanto, votamos, como é natural, mas aproveitamos para registrar a importância da iniciativa do Ver. Valdir Caetano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 034/03, de autoria do Ver. Valdir Caetano. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 035/03 da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria encaminhar a V. Ex.ª em forma de Requerimento verbal, porque observo que estão sendo marcadas várias datas para inúmeras homenagens. Existem algumas homenagens que são imposição de Lei; há Lei determinando que ocorra uma série de homenagens. Eu tenho presente a Semana Farroupilha, o Dia do Acemista, e outras tantas. Farei o encaminhamento à Mesa, pedindo a reserva, independentemente de consulta ao Plenário, para impedir que sejam ocupadas essas datas e depois se frustrem os objetivos dessas leis anteriores.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É correta a preocupação de V. Ex.ª, mas este Requerimento que agora foi votado é de autoria da Mesa e já está anotado no Setor de Relações Públicas.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Isso, então, já é automático?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, mas de qualquer forma, o Plenário vota.

Em votação Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer renovação de votação do PLL n.º 108. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre somos favoráveis à renovação de votação, mas parece que este Projeto não teve a maturação necessária nem deste Plenário nem do próprio Vereador, que, ontem, não estava presente durante a votação do Projeto, que foi derrotado pela Câmara de Vereadores. Obviamente, não há condições da Câmara votar o Projeto sem o devido conhecimento e, por isso, inclusive, ele foi derrotado, muito menos analisada a sua renovação de votação, onde, que eu saiba, não é possível fazer a discussão e aprofundar o que pretende este Projeto do Ver. Sebastião Melo.

Eu faço um apelo ao Ver. Sebastião Melo para que dê mais tempo para a Câmara, que não faça de forma tão açodada assim, discutir, que retire o Requerimento para que os Vereadores tenham conhecimento do Projeto, da votação, de todo o debate, para que ele não seja novamente rejeitado pela Câmara de Vereadores.

Então, estamos encaminhando contrário à renovação de votação, o que nos parece que neste Projeto não ajuda – não teve o debate - neste momento a renovação de votação. Espero que o Ver. Sebastião Melo retire o Requerimento para que a Câmara possa discutir mais profundamente este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RPESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º de sua autoria.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero informar a esta Casa, Ver. Luiz Braz, que este Projeto é do dia 24 de abril de 2001. Eu já vi aqui votarem projetos, especialmente do Executivo, no trigésimo-primeiro dia, porque havia passado o prazo regimental e se colocava goela abaixo na Ordem do Dia.

A questão não é essa, a questão é que querem costear a alambrado sobre essa matéria, porque trata-se de uma matéria do censo habitacional. Isso não interessa ao Governo, que, durante quinze anos, fez dez mil e quinhentas casinhas de 32m² e empulha para a população de Porto Alegre, sonegando dados sobre a matéria do censo habitacional. Se o Ver. Marcelo Danéris quisesse estabelecer, se V. Ex,ª quisesse estabelecer o debate, V. Ex.ª diria diferente. Se eu não pedisse renovação de votação, Ver. Marcelo Danéris, eu perderia esse direito, porque diz o Regimento que eu tenho de pedir renovação de votação na 1.ª Sessão, e a 1.ª Sessão depois da votação do Projeto é hoje. Ora, se o Requerimento viria à votação hoje ou não, é uma outra questão. Agora não significa, Sr. Presidente, que renovar a votação, obrigatoriamente, eu tenho de votar o Projeto na semana que vem, na segunda-feira. Isso não está correto. Eu posso deixar para votar este Projeto daqui a um mês. Agora, se eu não usar da faculdade do art. 196, eu estou perdendo o direito de submeter novamente a essa votação. Mas eu sei, Ver. Luiz Braz, porque, ontem à tarde, eu estava panfletando contra os aumentos, e é evidente que isso irrita a bancada governista. Mas como? Porque o que eles adoram é oposição de tribuna, esta aqui, não é? Não dá nada. Agora, quando vai lá para rua dizer o que é o negócio... Aí, irrita.

Estou aqui há dois anos, e vejo pelo quórum aqui que posso até perder a renovação de votação, porque a maioria da oposição não está aqui, Ver. Cassiá Carpes, mas, eu não vi, em nenhum momento nesta Câmara, em dois anos, e talvez se pesquisarmos vamos ver que, na última década, esse direito sagrado do Vereador de pedir uma renovação, que uma Bancada tenha encaminhado em contrário. É um direito legítimo, porque é o medo de decidir entre os trinta e três Vereadores. Tivemos dez votos a favor e dez contra. O Presidente decidiu. Acompanhou a bancada governista. Portanto, estamos na faculdade legítima de pedir o direito de renovação de votação. Se vamos lograr êxito ou não, esse é um outro capítulo, é numa outra Sessão, é num outro momento. Agora não posso deixar, Ver. Cláudio Sebenelo, de sublinhar a forma autoritária da Bancada do Governo. Não irei usar a palavra desqualificada para não desqualificar o debate, mas a forma autoritária, porque aqui podem pedir renovação de votação, eu já vou dizer o que já disse em outros momentos, não vou discutir, seja de quem for, seja do Ver. Raul Carrion, seja do Ver. Marcelo Danéris, seja da Ver.ª Maristela Maffei, seja de qualquer outro Vereador, não vou discutir por que se pediu a renovação, é um direito que o Vereador tem, Ver. Haroldo de Souza.

Portanto, lamentamos essa atitude autoritária que tenta discriminar o direito legítimo de alguém que não estava no Plenário, que o seu Projeto foi submetido à votação, que foi dez a dez, e que agora nós queremos que ele seja submetido, apreciado novamente, legitimamente, como centenas de Projetos, Ver. Ervino Besson, nós já observamos acontecer nesta Casa!

Portanto, lamento essa atitude pequena da bancada do Governo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/n.°, de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero gastar menos tempo, Ver. João Antonio Dib e Srs. Vereadores, para dizer que, primeiro, o Projeto não foi derrotado, houve um empate. Evidentemente que, para uma solução da votação, passa pela Presidência.

O Regimento coloca de uma maneira muito sábia, exige uma diferença acima de três votos para negar o direito à renovação de votação. E, principalmente, eu quero alertar que este Projeto está há dois anos na Casa. Mas eu gostaria de lembrar que, reiteradamente, a grande maioria dos Vereadores, com as publicações no Diário Oficial de cartas-contrato, em caráter permanente, durante todo o Governo Tarso Genro e Raul Pont, onde as cartas-contrato foram inúmeras, substituindo, inclusive, pessoas que tinham direito ao concurso, que tinham direito adquirido de ingressar na Prefeitura por concurso, eram substituídas, Ver. Sebastião Melo, por cartas-contrato! E há um merecimento muito grande dessas seqüências de administrações da Prefeitura em receber, através de um Projeto de Lei, esta reprimenda, esta corrigenda, esta chamada de atenção da sociedade, para que cessem essas cartas-contrato. Essas cartas-contrato, assim como os estagiários foram usados permanentemente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu chamo a atenção de V. Ex.ª que o Projeto em discussão é o censo habitacional.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Então, eu peço desculpas, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo esclarecimento. Mas eu queria-me referir exatamente ao Projeto... Não é renovação de votação?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Renovação de votação do Projeto do Ver. Sebastião Melo. Houve empate, como V. Ex.ª muito bem disse, e o Ver. Sebastião Melo foi derrotado com o Voto de Minerva. E o Ver. Sebastião Melo agora está pedindo renovação de votação. Está pedindo na forma regimental; é possível, desde que o Plenário concorde.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É exatamente o que eu estou falando.

(Manifestações paralelas.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço o seu esclarecimento e peço desculpas ao Plenário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos por um minuto para consultar a Bancada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h41min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h42min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, levando-se em consideração os argumentos trazidos pelo Ver. Sebastião Melo - e desconsiderando, totalmente, as suas grosserias da tribuna, mas que já são conhecidas do público de Porto Alegre e da população de Porto Alegre -, a Bancada do PT está reorientando a votação pela aprovação do Requerimento de renovação de votação do Ver. Sebastião Melo, apesar de sua má-educação. E já requeremos votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Sebastião Mello. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM.

Em votação o Requerimento n.º 042/03. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, vou, rapidamente, fazer o encaminhamento da Moção que apresentei a esta Casa, onde peço o apoio dos meus pares a uma Moção de solidariedade deste Parlamento à CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -, tendo em vista o tema da Campanha da Fraternidade deste ano.

A CNBB estabeleceu que a Campanha terá como lema: “Vida, Dignidade e Esperança.”

É uma campanha destinada a homenagear os quinze milhões de idosos brasileiros.

Os dados do IBGE nos mostram que essa parcela da população, a população idosa do nosso País, composta por mulheres e homens que acumularam, ao longo de suas vidas, uma experiência na sociedade e uma experiência profissional, é exatamente aquela parcela da população que tem mais dificuldade de sobrevivência, que tem mais dificuldade de acesso às políticas públicas e que se encontra, exatamente, no momento de mais vulnerabilidade das suas vidas. Uma etapa da vida de qualquer pessoa em que necessita muito mais de apoio dos órgãos públicos, da sociedade, da comunidade e da família. Acho que essa Campanha vai permitir um debate na sociedade sobre o direito das mulheres e dos homens idosos, fazendo com que se criem novos olhares fundamentalmente para os idosos, aposentados de baixa renda que hoje vivem com extrema dificuldade, tendo em vista os baixos rendimentos que têm da sua aposentadoria em uma fase em que necessitam de medicamentos. E esses medicamentos, até pelos aumentos recentes, constituem-se num objeto inacessível, apesar da necessidade dos idosos de sua utilização.

Acho que a CNBB ao estabelecer a Campanha da Fraternidade deste ano com o lema: “Vida, Dignidade e Esperança” homenageia os idosos brasileiros, propiciando, inclusive, que nós, Parlamentares, representantes da população, dediquemos parte do nosso mandato, neste ano de 2003, à construção de legislações que venham a favorecer a vida dos idosos.

Também tenho-me dedicado à análise da atuação dos diversos Conselhos que nós, enquanto Parlamentares, inclusive, aprovamos através das leis que deram a eles uma conformação e a sua origem. É o momento, portanto, de analisarmos a atividade desses Conselhos, verificando e contribuindo para que efetivamente constituam-se em instrumentos de garantia de políticas públicas que venham propiciar aos idosos o acesso à política de assistência, que venham permitir às mulheres e aos homens idosos, ao final de suas vidas, numa etapa ainda produtiva de suas vidas, uma vida com dignidade e com acesso a todos os bens e serviços da nossa sociedade. Queria a aprovação deste Plenário ao Voto de Congratulações à CNBB, que estabeleceu que em 2003 a campanha da fraternidade seria dedicada às idosas e aos idosos brasileiros. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 042/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 26-02-03;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 268/01.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalho da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)

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